25/07/2025 22:21

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/07/2025 23:59.
21/07/2025 08:40

Conclusos ao Juiz Leigo
17/07/2025 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 16:18

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0813764-03.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
26/06/2025 09:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 20:57

Determinado o arquivamento
30/05/2025 20:57

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:16

Juntada de Projeto de sentença
23/09/2024 13:35

Conclusos ao Juiz Leigo
22/09/2024 00:26

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 01:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/06/2024 23:59.
17/06/2024 22:31

Juntada de Petição de réplica
16/05/2024 14:02

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 20:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2024 19:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/03/2024 19:32

Conclusos para decisão
16/03/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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