28/08/2025 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2025 01:21

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Intimo a parte apelada para contrarrazoar o recurso de apelação, no prazo de 15 dias.
06/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 03:20

Decorrido prazo de FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:20

Decorrido prazo de SEPOL REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:13

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802910-22.2024.8.15.0231 [Rescisão / Resolução] SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc.

Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA., qualificado(a) nos autos, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido disposto na peça vestibular.

Em suma, aduz o embargante que há erro material, porquanto não há que se falar em decretação de revelia, uma vez que a contestação foi apresentada dentro do prazo legal..

Instada, a parte contrária apresentou contrarrazões.

Em apertada síntese, é o relatório.

Decido.

Como é cediço, a utilização de aclaratórios depende do preenchimento das hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Há obscuridade quando a redação não é suficientemente clara para compreensão e interpretação; existe omissão diante da ausência de análise de algum ponto pugnado pelas partes ou nos casos incertos no art. 1022, parágrafo único do CPC; por sua vez, a contradição está evidenciada na presença de ideias opostas entre o corpo do texto e a conclusão a que se chegou e, por fim, o erro material, trata-se de mero equívoco material do magistrado(a).

Sendo assim, o meio de impugnação empregado não serve ao propósito de discutir questões relativas ao mérito decisório, uma vez que existem outros instrumentos processuais capazes de atender a este objetivo.

No caso em liça, observa-se que de fato há erro material na sentença vergastada, mormente em relação à decretação de revelia, nos termos do art. 344 do CPC, tendo em vista que o prazo para contestação encerraria no dia 28/01/2025, e a peça defensiva foi acostada no dia 27/01/2025 (id. 106728592), conforme certidão cartorial (id. 110459696).

Diante do exposto, pelos fatos e fundamentos acima explicitados, ACOLHO os Embargos de Declarações apresentados por FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA. e, consequentemente, sano o erro material, tornando sem efeito a decretação da revelia.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se as determinações finais da sentença guerreada.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais.

CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito
25/06/2025 21:20

Embargos de Declaração Acolhidos
02/06/2025 14:59

Conclusos para julgamento
29/05/2025 17:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/05/2025 07:30

Decorrido prazo de FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:28

Juntada de Petição de apelação
03/04/2025 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:15

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 11:03

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 22:22

Decretada a revelia
27/01/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 11:20

Conclusos para despacho
18/12/2024 01:02

Decorrido prazo de FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA em 17/12/2024 23:59.
05/12/2024 13:05

Juntada de aviso de recebimento
14/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 21:33

Determinada a citação de FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA - CNPJ: 73.***.***/0002-73 (REU)
04/11/2024 18:42

Conclusos para despacho
28/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:09

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:05

Gratuidade da justiça concedida em parte a SEPOL REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-49 (AUTOR)
12/09/2024 09:11

Conclusos para despacho
04/09/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:03

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/08/2024 18:08

Conclusos para despacho
18/08/2024 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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