TJPB - 0862491-90.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO : 0862491-90.2024.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) : [Adicional por Tempo de Serviço] PROMOVENTE (S) : ALBERIS GUEDES DA SILVA ARAUJO PROMOVIDO (A) (S) : Estado da Paraiba Vistos, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Fundamento e Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente caso comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que matéria tratada nos autos é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I do CPC.

Isto posto, haja vista haver prova suficiente nos autos para a formação de convencimento condutor para solucionar a lide, procedo com o julgamento antecipado do mérito.

DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA Preliminarmente, impugna o promovido o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela parte promovente.

Entretanto, é certo que referido pleito deverá ser analisado em momento oportuno, ante o que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente à espécie (Art. 27, Lei n. 12.153/09).

Sendo assim, rejeito a impugnação.

DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Como cediço, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias é regido pelo Decreto n.º 20.910/32, que no art. 1º, diz ser quinquenal a prescrição extintiva.

Vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Consoante o art. 3º do mesmo diploma legal, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

Vejamos: Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

No caso dos autos, como o direito discutido versa sobre remuneração de servidor público, isto é, cujo direito à prestação pecuniária se renova mês a mês, entende-se que o prazo se renova mensalmente, na mesma proporção e intensidade de perda e tempo.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o STJ tem por pacificado o entendimento prescricional de que (Súmula 85): Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

A propósito, esse é o entendimento do e.

TJPB: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MILITAR.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (“ANUÊNIO”).

PRESCRIÇÃO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

REFORMA DA SENTENÇA.

CAUSA MADURA.

ENFRENTAMENTO DA PRETENSÃO INICIAL.

MP N.º 185/12, CONVERTIDA NA LEI N.º 9.703/12.

CONGELAMENTO A PARTIR DE 25/01/2012, DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CORREÇÃO DEVIDA.

VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DO SOLDO EM 25/01/2012.

DIFERENÇAS.

PAGAMENTO RETROATIVO.

CONDENAÇÃO.

PROVIMENTO DO RECURSO. - Em se tratando de prestação de trato sucessivo, que se renova a cada mês, nos moldes do art. 3º do Decreto n. 20.910/1932, deve-se aplicar o enunciado de Súmula n. 85 do STJ, não estando configurada a prescrição de fundo do direito; [...] (0820269-83.2019.8.15.2001, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/07/2021) (Grifo Nosso) Ante o exposto, delimito a controvérsia ao quinquênio anterior ao ajuizamento do presente feito, estando prescritas as verbas anteriores.

DO MÉRITO Superadas as questões prefaciais, passo ao exame do mérito.

No mérito, tenho que a pretensão autoral deve ser julgada procedente.

O cerne do litígio está em saber se houve modificação do regramento do disposto no art. 12 da Lei estadual nº 5.701/93¹, que versa sobre o adicional por tempo de serviço, com a edição da Lei Complementar nº 50/2003, que em seu art. 2º trouxe a seguinte previsão: Art. 2º É mantido o valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidos pelos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo no mês de março.

Parágrafo único.

Excetua-se do disposto no ‘caput’ o adicional por tempo de serviço, cuja forma de pagamento permanece idêntica à praticada no mês de março de 2003.

De uma análise do regramento acima, vislumbra-se que tal inovação não se aplica a categoria dos militares, pois além de serem regidos por norma especial, a própria lei em comento diferenciou expressamente os servidores públicos civis dos militares para especificar as novas regras aplicáveis a cada categoria.

Vejamos a exemplo a diferenciação trazida no art. 1º, ipsis litteris: Art. 1º: O menor vencimento dos servidores públicos efetivos, e, dos estáveis por força do dispositivo no art. 19 do ADCT, da Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual e o menor soldo dos militares será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

Conclui-se, então, que o legislador estadual quando tencionou em se referir aos militares o fez expressamente, implicando, deste modo, que tal omissão legislativa dos militares no enunciado do dispositivo normativo em análise não se estende a esta categoria.

Ocorre que, em 25/01/2012, sobreveio a Medida Provisória nº 185/2012, convertida posteriormente na Lei nº 9.703, de 14 de maio de 2012, e passou a incluir a categoria dos militares no âmbito de aplicação do regramento trazido no parágrafo único do art. 2º da LC nº 50/2003.

Vejamos o que dispõe o §2º do art. 2º da MP nº 185/2012: Art. 2° (...) § 1° (...). § 2°A forma de pagamento do adicional estabelecida pelo parágrafo único do Art. 2° da Lei Complementar n° 50/2003 fica preservada para os servidores públicos civis e militares.

O dispositivo da MP nº 185/2012 deixou claro a ilegalidade do congelamento do adicional por tempo de serviço com base na aplicação da Lei Complementar nº 50/2003 aos militares.

Quanto à ilegalidade do congelamento da referida vantagem, a interpretação ficou consagrada no E.

TJPB com a edição da Súmula nº 51, in verbis: Reveste-se de legalidade o pagamento de adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal, aos Servidores Militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25/01/2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14/05/2012. (Súmula editada por força da decisão prolatada nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000.

TRIBUNAL PLENO.

Relator: Des.

José Aurélio da Cruz. j. 28-01-2015 DJ 06-02-2015) Logo, infere-se que o congelamento imposto pelo parágrafo único do art. 2º da LC nº 50/03, não era aplicável à categoria dos militares, no entanto, desde a vigência da Medida Provisória nº 185/2012, o congelamento do adicional por tempo de serviço passou a ser lícito diante de expressa previsão legal.

Nesse sentido é o entendimento do E.

TJPB.

Vejamos: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ COBRANÇA - VENCIMENTOS DE MILITAR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 50/20033 - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE EXTENSÃO EXPRESSA AOS MILITARES - CONGELAMENTO INDEVIDO - POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº. 9.703/2012 - ENTENDIMENTO DO TJPB EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA 51 DO TJPB - REFORMA DA SENTENÇA - PAGAMENTO DOS VALORES PAGOS A MENOR ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO ADEQUADO - APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, "A" C/C ART. 1.011, I, DO CPC/2015 - DESPROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. - O regramento dos servidores públicos civis, federal ou estadual, apenas se aplica aos militares naquilo em que a extensão for expressa. (...) Recurso Ordinário provido. (RMS 31.797/AM, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). - "o Tribunal de Justiça da Paraíba, em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pronunciou-se no sentido de que "o adicional por tempo de serviço devido aos militares do Estado da paraíba só poderia sofrer os efeitos do congelamento, após a publicação da medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº9.703/2012.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00580245320148152001, - Não possui -, Relator DES.

MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 17-04-2020) Nesse contexto, há de se reconhecer a ilegalidade do congelamento do adicional por tempo de serviço até a data da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, ocorrida em 25 de janeiro de 2012, fazendo jus o promovente ao recebimento da vantagem nos moldes do art. 12 da Lei estadual nº 5.701/93 até referida data, e, por conseguinte, as diferenças resultantes dos pagamentos realizados a menor da verba referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal, conforme estabelece o art. 3º do Decreto Federal nº 20.910/32 c/c a súmula nº 85 do STJ, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (implantação/atualização dos percentuais do anuênio).

Diante do exposto, REJEITO a preliminar e a prejudicial de mérito arguidas na contestação e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, , extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a ilegalidade do congelamento do adicional por tempo de serviço no contracheque da parte promovente (desde a vigência da LC nº 50/03 até a data da publicação da MP nº 185/2012, convertida na Lei na Lei nº 9.703 de 2012); b) DETERMINAR que o promovido proceda o descongelamento/implantação/atualização da referida verba e efetue o seu pagamento observando as regras do art. 12 da Lei Estadual nº 5.701/93 até a data da publicação da Medida Provisória nº 185/2012 (ocorrida em 25 de janeiro de 2012), e só a partir de então, cumprida a determinação, efetuar o congelamento da verba observando-se o percentual devido; e c) CONDENAR o promovido a restituir à parte promovente todas as diferenças resultantes do pagamento a menor do adicional por tempo de serviço, desde o quinquênio anterior à propositura da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, com acréscimo de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação.

Até 09/12/2021, haverá incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança.

A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros devem incidir de acordo com a taxa SELIC, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019).

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o exequente para efetuar a execução do julgado em até 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo da execução sem manifestação, arquive-se. À apreciação da MM.

Juíza togada, nos termos do Art. 40 da Lei nº 9.099/1995.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

JACKSON GOMES DE ANDRADE Juiz Leigo ¹Art. 12 – O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público, inclusive o prestado como servidor civil, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, a partir da data em que o servidor militar estadual completar 02 (dois) anos de efetivo serviço.

Parágrafo único – O servidor militar estadual, quer na ativa, quer na inatividade, fará jus ao adicional de que trata este artigo a partir do mês em que completar cada Anuênio, computados até a data de sua passagem para a inatividade.