05/07/2025 00:58

Decorrido prazo de LUCAS BARBOSA DE SALES em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:58

Decorrido prazo de CLAUDIO MARRONE FERREIRA em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:43

Juntada de Petição de cota
28/06/2025 08:12

Publicado Expediente em 27/06/2025.
28/06/2025 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 09:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Sumé Processo nº 0800240-64.2023.8.15.0451 SENTENÇA EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EFETIVO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL – PARECER MINISTERIAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.

Tendo o autor do fato cumprido a pena proposta deve ser extinta a pena e consequentemente arquivado o procedimento, registrando-se, apenas, a decisão para os fins de impedir o benefício pelo período de cinco anos.

Vistos.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que visa a apurar a prática de conduta capitulada no art. 140 e 147 do Código Penal atribuída a CLAUDIO MARRONE FERREIRA.

Em audiência, o Ministério Público propôs transação penal, aceita pelo autor do fato e homologada por este juízo (ID nº 79585372).

Comprovado o cumprimento da transação proposta (ID nº 84861293), o representante do Ministério Público, requereu a extinção da punibilidade (ID nº 109246123).

Eis, em síntese, o relatório.

DECIDO.

Considerando que já consta sentença homologatória da transação aceita e já cumprida pelo autor do fato, deve ser declarada extinta a punibilidade deste. À luz do exposto, com fulcro no que mais dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9099/95, e em consonância com o parecer Ministerial, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em relação a CLAUDIO MARRONE FERREIRA e o faço por ser medida de direito, nos termos da lei.

Determino, ainda, nos termos do § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, que a transação penal não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de impedir o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Publicação e Registro via PJE.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sumé, data e assinatura eletrônicas.

Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito
25/06/2025 10:00

Expedição de Mandado.
25/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:10

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
11/06/2025 09:40

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:19

Juntada de Petição de parecer
05/02/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:00

Processo Desarquivado
29/01/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:43

Juntada de Petição de cota
06/10/2023 10:01

Arquivado Provisoramente
06/10/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:01

Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/09/2023 09:00 Vara Única de Sumé.
22/09/2023 12:01

Homologada a Transação Penal
12/09/2023 02:46

Decorrido prazo de MARIA LOURDES FERREIRA em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 03:13

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 08:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/09/2023 00:38

Decorrido prazo de CLAUDIO MARRONE FERREIRA em 01/09/2023 23:59.
29/08/2023 02:13

Decorrido prazo de ERIVAN FERREIRA em 28/08/2023 23:59.
26/08/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2023 16:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/08/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 16:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/08/2023 08:49

Juntada de Petição de cota
16/08/2023 09:18

Expedição de Mandado.
16/08/2023 09:18

Expedição de Mandado.
16/08/2023 09:18

Expedição de Mandado.
16/08/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 07:52

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 22/09/2023 09:00 Vara Única de Sumé.
16/08/2023 07:49

Juntada de Certidão
11/08/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:41

Conclusos para despacho
27/03/2023 14:03

Juntada de Petição de cota
27/03/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:58

Juntada de Certidão
15/03/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 09:18

Classe retificada de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
14/03/2023 08:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2023 08:38

Conclusos para decisão
14/03/2023 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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