11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803612-83.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, especificando as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente sua relevância Cabedelo, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito.
10/09/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:11

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:10

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:51

Determinada diligência
31/07/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:19

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 04:22

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:19

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo Av.

Oceano Índico, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.:(83) 3250-3281; e-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nº DO PROCESSO: 0803612-83.2025.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: EDVAN SOBRAL DA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO - ADVOGADO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. 5ª Vara Mista de Cabedelo, em 8 de julho de 2025 LEA DE QUEIROZ GABINIO Técnica Judiciária
08/07/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:48

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/07/2025 04:16

Decorrido prazo de LUIZ WEBER DO REGO LUNA NETO em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 21:28

Publicado Expediente em 30/06/2025.
30/06/2025 21:28

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
28/06/2025 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803612-83.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

Do compulso dos autos, verifica-se que tramitam nesta 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB duas ações ajuizadas por EDVAN SOBRAL DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, autuadas sob os nº 0803480-26.2025.8.15.0731 e 0803612-83.2025.8.15.0731, sendo que ambas tratam de AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Em síntese, o autor alega não reconhecer a contratação dos empréstimos consignados celebrados com a instituição financeira ré, pleiteando a nulidade dos contratos tidos por indevidos, bem como a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

Ressalta-se que ambas as ações versam sobre relação de consumo, têm as mesmas partes, mesma causa de pedir remota e próxima, embora se refiram a contratos distintos, com valores e datas diversas.

Nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, será admitida a reunião de processos para julgamento conjunto ainda que não haja conexão estrita entre pedidos ou causa de pedir, desde que constatado o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

Ademais, cabe ao juiz dirigir o processo conforme as normas legais, assegurando às partes igualdade de tratamento e a efetividade da tutela jurisdicional, podendo, para tanto, adotar providências de ofício (art. 139, I, do CPC).

Assim, sem mais delongas, no exercício do poder-dever de condução do feito e visando garantir a segurança jurídica, a economia processual e a coerência dos julgados, reconheço de ofício a conexão existente entre os referidos processos e DETERMINO A REUNIÃO DAS AÇÕES para tramitação conjunta, em conformidade com o art. 55, §3º, c/c art. 59, ambos do CPC.

Mantenha-se como processo principal aquele que primeiro foi distribuído (0803480-26.2025.8.15.0731), para fins de organização e controle.

Noutro norte, a experiência revela que a conciliação não vem se efetivando em casos como o presente e a realização de atos sem utilidade afetaria, no geral, o direito constitucional à duração razoável do processo.

O enunciado 35 da ENFAM também mostra que pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Diante de tal fundamentação e como não há nulidade nem prejuízo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência.

Sem prejuízo, esclareça a parte autora se há interesse ou não na audiência de conciliação.

No mesmo sentido, diga a parte ré na defesa.

Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, arts. 334 e 335) para oferecimento de contestação em 15 dias.

Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Nos termos do Provimento Nº. 08/2014, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

Intimações necessárias.

Providências de estilo.

Cumpra-se.

CABEDELO, 25 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/06/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:15

Outras Decisões
16/06/2025 12:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/06/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:02

Publicado Expediente em 11/06/2025.
10/06/2025 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 02:04

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/06/2025 11:22

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801951-88.2024.8.15.0251

Banco Itau Consignado S.A.

Josefa Ferreira Santana

Advogado: Dyego Trajano Ramalho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/12/2024 20:58

Exibir Processo

Processo nº 0800812-22.2024.8.15.0051

Pierre Mareco Galvao

Tim S.A.

Advogado: Christianne Gomes da Rocha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/05/2024 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0801951-88.2024.8.15.0251

Josefa Ferreira Santana

Itau Unibanco S.A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/02/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0808567-94.2024.8.15.0731

Euforia Sublimacao e Arte Servicos LTDA

Adriana de Azevedo Galdino

Advogado: Nayanne Crisley Nascimento Sales

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0004179-87.1999.8.15.0011

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Premol Ind e com LTDA

Advogado: Orione Dantas de Medeiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/09/1999 00:00

Exibir Processo