15/08/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 04:18

Decorrido prazo de TARCISO CRUZ ALVES em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 21:30

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) 0804277-38.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Trata-se de ação proposta por TARCISO CRUZ ALVES contra o CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SANTA RITA – PB, objetivando a condenação do requerido a proceder ao registro de escritura pública de compra e venda, com pedido de tutela de urgência para cumprimento imediato.

Analisando o pleito de urgência, verifica-se que a matéria posta sob apreciação envolve atos de registro público e direitos de terceiros, estando diretamente relacionada às funções e responsabilidades do cartório extrajudicial requerido.

Dessa maneira, entende-se que a decisão liminar não poderia ser exarada sem antes oportunizar ao requerido a manifestação necessária para formar o contraditório e garantir-lhe ampla defesa, especialmente por se tratar de matéria atinente à regularização registral e à atividade pública delegada.

Assim, indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida, considerando que não restaram presentes todos os elementos para o seu deferimento sem a manifestação do requerido.

Nada impede, após a apresentação da defesa e demais elementos, que a questão venha a ser novamente apreciada por este juízo.

Outrossim, considerando o conteúdo e a natureza jurídica do presente feito, determino à Secretaria que proceda à alteração da classe processual para “Ação de Obrigação de Fazer”, promovendo as atualizações pertinentes no Sistema PJe.

Cite-se o requerido para, no prazo legal, oferecer resposta.

Intime-se.SANTA RITA, 25 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/06/2025 07:43

Classe retificada de PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/06/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2025 22:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2025 22:46

Conclusos para decisão
19/06/2025 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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