19/08/2025 15:16

Juntada de Petição de resposta
08/08/2025 01:13

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802145-41.2024.8.15.0881 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: FRANCISCO ENEAS DA COSTA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA I – RELATÓRIO FRANCISCO ENEAS DA COSTA ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS em face do DETRAN/PB, alegando, em síntese, que foi surpreendido com autuações de trânsito que não reconhece como de sua autoria, imputando-se possível clonagem do veículo de sua propriedade, e requerendo, ao final, a anulação das penalidades e indenização por danos morais.

O DETRAN/PB apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que as autuações questionadas foram realizadas por outro órgão – a SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE (STTP/CG) – sendo, pois, parte ilegítima para figurar no polo passivo.

Instada a se manifestar, a parte autora, em petição subsequente, reconheceu a ilegitimidade do DETRAN/PB e, por consequência, requereu a exclusão deste do polo passivo, com a inclusão da STTP/CG como nova parte promovida. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, com fatos já suficientemente esclarecidos nos autos.

A pretensão da parte autora de substituir o réu no curso do processo não encontra respaldo no ordenamento jurídico-processual.

A alteração do polo passivo somente é admitida nos casos de erro justificável na indicação da parte, o que não é a hipótese dos autos, notadamente porque a própria parte autora, ao ser instada a se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade, reconheceu que acionou parte ilegítima, requerendo, inclusive, a citação de terceiro que sequer integrou a relação jurídica processual até então.

A substituição do réu após a manifestação de defesa, além de causar tumulto processual, compromete a estabilidade e a segurança da marcha processual, contrariando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da eficiência processual.

Com efeito, reconhecida a ilegitimidade da parte promovida e inexistindo hipótese de substituição processual válida, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, facultando-se ao autor a propositura de nova demanda contra a parte legitimamente interessada.

Portanto, não restando dúvida de que o DETRAN/PB é parte ilegítima para responder pela demanda e tendo a própria parte autora reconhecido tal fato, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, para que a ação seja proposta contra a parte correta.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ilegitimidade passiva do réu DETRAN/PB, reconhecida pelo próprio autor, não sendo possível a substituição do promovido no curso da demanda.

Sem custas - art. 51, Lei n. 9.099/95 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SÃO BENTO, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
06/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/07/2025 08:28

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:23

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0802145-41.2024.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc.

Constata-se que o autor não foi devidamente intimado para se manifestar, de forma específica, sobre a contestação apresentada.

A fim de evitar a prolação de decisão surpresa, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu em sua contestação (ID 106056148), bem como acerca dos demais argumentos nela expendidos.

SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
25/06/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:44

Conclusos para julgamento
06/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 20:37

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 10:27

Juntada de Petição de réplica
18/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 16:13

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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