21/07/2025 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 12:28

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 18:38

Juntada de Petição de informações prestadas
26/06/2025 01:09

Publicado Expediente em 26/06/2025.
26/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 18:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/06/2025 10:26

Expedição de Mandado.
25/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Autos de n. 0801386-73.2023.8.15.0441 INQUÉRITO POLICIAL (279) [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Parte autora: AUTORIDADE: Delegacia de Comarca de Conde e outros Parte ré: FELIPE CESAR DOS SANTOS PESSOA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc.

Encontra-se a denúncia formalmente perfeita, a descrever, com clareza e objetividade, a ocorrência de fatos que, em princípio, configuram ilícitos penais e a apontar a existência de indícios de autoria, preenchidos todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP e ausentes quaisquer das hipóteses insculpidas nos art. 395 e 397 do mesmo Diploma legal, impõe-se o recebimento da denúncia, com a consequente instauração da ação penal.

RECEBO A DENÚNCIA, dando o(s) acusado(s) como incursos no artigo nela mencionado. 1.

ALTERE-SE a classe processual para AÇÃO PENAL, caso ainda não realizado. 2.

CADASTRE-SE os bens apreendidos no sistema SNBA do CNJ, se existentes; 3.

CITE(M)-SE o(s) denunciado(s) para apresentarem resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), sob pena de nomeação de defensor (art. 396-A, § 2º, CPP). 4.

Em caso de inércia do réu, nomeio, desde já, o(a) Defensor(a) Público atuante perante esta unidade para proceder com a defesa do réu no prazo legal.

Em sendo o caso, CADASTRE-SE e INTIME-SE a Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação no prazo de 20 dias.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
24/06/2025 19:00

Expedição de Mandado.
24/06/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:57

Recebida a denúncia contra FELIPE CESAR DOS SANTOS PESSOA DE OLIVEIRA - CPF: *92.***.*68-08 (INDICIADO)
13/06/2025 12:02

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/06/2025 12:01

Conclusos para decisão
14/01/2025 06:40

Redistribuído por sorteio em razão de ao juiz da instrução
18/12/2024 01:26

Determinada a redistribuição dos autos
25/11/2024 20:18

Juntada de Petição de cota
20/11/2024 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
19/11/2024 08:13

Conclusos para decisão
30/08/2024 10:22

Juntada de Petição de denúncia
22/08/2024 12:57

Juntada de Petição de cota
02/08/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:50

Processo Suspenso por Convenção das Partes
18/12/2023 08:29

Conclusos para despacho
08/12/2023 10:12

Juntada de Petição de cota
08/12/2023 10:12

Juntada de Petição de cota
01/12/2023 13:50

Juntada de documento de comprovação
27/11/2023 12:48

Juntada de Certidão
22/11/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:20

Juntada de documento de comprovação
10/11/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:20

Concedida a Liberdade provisória de FELIPE CESAR DOS SANTOS PESSOA DE OLIVEIRA - CPF: *92.***.*68-08 (INDICIADO).
10/11/2023 08:42

Conclusos para decisão
10/11/2023 08:21

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:58

Juntada de Ofício
06/11/2023 15:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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