26/06/2025 09:07

Juntada de Petição de resposta
26/06/2025 01:00

Publicado Expediente em 26/06/2025.
26/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0834578-70.2023.8.15.2001 [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] REQUERENTE: JORGE LUIZ DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc.

Prefacialmente, ante as informações trazidas ao autos, pela parte autora no ID 109687272, concluímos que se tratam de ações que possuem pedidos distintos, assim, entendemos que os processos não foram alcançados pela litispendência.

Superada esta fase, cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este apresentou manifestação, informou que não tem interesse de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação, informando que não tem interesse de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

Por tal razão devem ser homologados os valores apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença ID 98080292.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE (ID 98080292), com a devida expedição dos Ofício Requisitório (RPV) em relação ao crédito principal, ante o pedido de renúncia ao excedente que ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que ora defiro, o que faço com base no art.535, parágrafo 3º, do CPC.

Decorrido o prazo recursal, expeça-se o Ofício Requisitório ( RPV), ao referente ao crédito principal.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicada e Registrada eletronicamente.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
24/06/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/06/2025 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/06/2025 22:19

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:53

Determinada diligência
26/02/2025 15:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/02/2025 16:56

Conclusos para decisão
27/11/2024 03:14

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
05/11/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:05

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 10:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2024 08:06

Recebidos os autos
24/07/2024 08:06

Juntada de Certidão de prevenção
05/06/2024 22:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/06/2024 22:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 23:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 23:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:35

Juntada de Petição de recurso inominado
24/04/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:18

Determinado o arquivamento
19/02/2024 11:18

Julgado improcedente o pedido
19/02/2024 10:43

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:43

Juntada de Projeto de sentença
19/02/2024 10:00

Conclusos ao Juiz Leigo
19/02/2024 10:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/02/2024 10:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
31/01/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 09:29

Juntada de Petição de resposta
23/01/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:17

Juntada de Decisão
10/01/2024 14:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/02/2024 10:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
10/01/2024 14:15

Cancelada a movimentação processual
28/06/2023 12:20

Conclusos ao Juiz Leigo
28/06/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:35

Conclusos para despacho
23/06/2023 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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