13/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
18/07/2025 02:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:18

Decorrido prazo de ROBERTA SILVA BANDEIRA em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:08

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0805099-13.2021.8.15.0381 REQUERENTE: ROBERTA SILVA BANDEIRA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de petição apresentada pela autora ROBERTA SILVA BANDEIRA, devidamente representada por sua advogada constituída, requerendo a suspensão da cobrança de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em decisão anterior, no valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o excesso de execução reconhecido de R$ 1.370,26 (hum mil, trezentos e setenta reais e vinte e seis centavos).

A requerente fundamenta seu pedido no fato de ser beneficiária da justiça gratuita, alegando não dispor de numerário para efetuar o pagamento das referidas verbas.

Pois bem.

O pedido merece acolhimento.

Com efeito, conforme se verifica nos autos, a parte requerente teve deferido o benefício da justiça gratuita desde o início do processo.

No caso em tela, não há nos autos qualquer elemento que indique alteração superveniente na situação econômica da requerente que justifique a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido.

Portanto, sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve ter sobrestada a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados na decisão que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba.

Desse modo, DEFIRO o pedido formulado pela requerente para determinar a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o excesso de execução reconhecido de R$ 1.370,26 (hum mil, trezentos e setenta reais e vinte e seis centavos), em razão do benefício da justiça gratuita de que é beneficiária a autora.

Esclareço que a suspensão ora deferida não extingue a obrigação, apenas torna inexigível o pagamento das referidas verbas enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica da beneficiária, podendo ser executadas caso sobrevenha alteração em sua condição financeira, nos termos do artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se com as cautelas de praxe.

ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito
24/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2025 21:45

Conclusos para despacho
25/02/2025 01:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
14/11/2024 01:02

Decorrido prazo de ROBERTA SILVA BANDEIRA em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:55

Conclusos para despacho
02/11/2024 00:45

Decorrido prazo de ROBERTA SILVA BANDEIRA em 01/11/2024 23:59.
09/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:29

Determinada diligência
07/10/2024 12:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/10/2024 12:29

Julgada procedente a impugnação à execução de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REQUERIDO)
16/08/2024 23:01

Juntada de provimento correcional
06/02/2024 10:05

Conclusos para despacho
02/02/2024 00:59

Decorrido prazo de ROBERTA SILVA BANDEIRA em 01/02/2024 23:59.
01/12/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/09/2023 10:19

Conclusos para despacho
13/09/2023 23:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:59

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:58

Processo Desarquivado
30/07/2023 11:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/07/2023 09:22

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 09:22

Transitado em Julgado em 31/05/2023
13/06/2023 05:05

Decorrido prazo de ROBERTA SILVA BANDEIRA em 31/05/2023 23:59.
13/06/2023 05:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/05/2023 23:59.
04/05/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:41

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2023 19:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/01/2023 10:05

Conclusos para despacho
09/01/2023 10:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/09/2022 02:15

Decorrido prazo de ROBERTA SILVA BANDEIRA em 16/09/2022 23:59.
17/08/2022 13:27

Juntada de Petição de cota
15/08/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 12:20

Conclusos para despacho
14/07/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:44

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 23:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/12/2021 23:30

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 13:35

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/11/2021 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2021 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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