21/07/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 08:34

Transitado em Julgado em 25/06/2025
09/07/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 01:03

Publicado Expediente em 26/06/2025.
26/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800369-47.2023.8.15.0911 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO PERCILIO DE ALMEIDA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA – PONTO RELEVANTE NÃO ANALISADO - ACOLHIMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES. - “Acolhem-se os embargos declaratórios que apontam omissão no julgado, quanto a ponto importante da demanda, sobre o qual este Juízo não se pronunciou.

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração propostos por BANCO BRADESCO, ora executado, ante sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença (ID nº 108379026), alegando omissão no decisum quanto à devolução do valor excedente depositado em juízo em favor da instituição financeira.

Contrarrazões ofertadas pelo embargado (ID nº 111863616).

Vieram-me os autos conclusos.

Eis, em resumo, o relatório.

DECIDO.

A irresignação é tempestiva, razão porque dela conheço.

Pois, bem, como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença (também da decisão) ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em disceptação, percebe-se da argumentação que emana destes embargos, a sua pertinência.

De fato, a sentença foi omissa no tocante ao valor a ser devolvido ao executado, tendo em vista que o embargante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, mas depositou o valor integral exigido pelo exequente como garantia.

Entretanto, como o embargado, ora exequente, concordou com os cálculos feitos pelo executado e, em razão disso, foi proferida a extinção da fase executória por adimplemento da obrigação, tal fato tem total relevância, e, a sentença sobre ele não se reportou.

ISTO POSTO, conheço dos embargos, para acolhê-los, visto que foi omitido, de fato, questão importante na sentença supra, referente ao fato acima referido, ensejando a omissão apontada.

DECLARO, POIS, a sentença, reportando-me ao fato acima referido, cuja sentença passa a ter o seguinte trecho: “Isto posto, uma vez que os valores já estão depositados, DECLARO, POR SENTENÇA, CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO JULGADO, para que produza seus efeitos legais, o que faço com suporte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente.

Determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS), em conformidade ao OFÍCIO-CIRCULAR Nº 28/2025 – GAPRES/TJPB, para o levantamento da quantia de R$ 21.930,61 (vinte e um mil novecentos e trinta reais e sessenta e um centavos), devida ao autor e ao advogado (honorários sucumbenciais), ressaltando-se que, caso seja juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária a título de honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Por outro lado, uma vez que houve o reconhecimento de excesso na execução, TAMBÉM A PARTIR DO DIA 14/04/2025, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL para levantamento da quantia remanescente, para a conta do executado, BANCO BRADESCO, em conformidade com o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 28/2025 – GAPRES/TJPB.

Enquanto não estiver disponível a ferramenta de expedição do alvará judicial eletrônico, os alvarás deverão ser enviados para o e-mail [email protected], cujo requisito e modelo estão anexos no Ofício Circular citado.” No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Cumpra-se, assim, a parte dispositiva da sentença prolatada por este Juízo.

Observe-se o que preceitua o artigo 1026, do CPC vigente.

Publique-se.

Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.

Serra Branca(PB), 14 de maio de 2025.

José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
24/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:03

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:03

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 02:29

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/05/2025 23:59.
14/05/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:08

Embargos de Declaração Acolhidos
11/05/2025 16:06

Conclusos para julgamento
01/05/2025 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
01/05/2025 04:33

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 04:33

Decorrido prazo de JONH LENNO DA SILVA ANDRADE em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 03:55

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:55

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:53

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/02/2025 07:26

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:07

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 01:30

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/12/2024 22:16

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2024 02:11

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 21:39

Recebidos os autos
09/11/2024 21:39

Juntada de Certidão de prevenção
01/07/2024 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/06/2024 01:17

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:58

Juntada de Petição de apelação
14/05/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 23:16

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2024 22:19

Conclusos para despacho
05/03/2024 02:08

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 01:07

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:17

Juntada de Petição de réplica
27/01/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:29

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 11:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/11/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 08:29

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 22/11/2023 23:59.
20/11/2023 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 07:48

Desentranhado o documento
20/11/2023 07:48

Cancelada a movimentação processual
20/11/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO PERCILIO DE ALMEIDA - CPF: *45.***.*82-04 (AUTOR).
16/11/2023 16:52

Conclusos para despacho
16/11/2023 09:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
31/10/2023 19:24

Juntada de Certidão
27/10/2023 16:39

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0823549-12.2023.8.15.0000
27/10/2023 15:50

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 21:49

Retificado o movimento Conclusos para despacho
20/09/2023 11:39

Conclusos para despacho
11/09/2023 22:28

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANTONIO PERCILIO DE ALMEIDA - CPF: *45.***.*82-04 (AUTOR)
03/07/2023 09:08

Conclusos para despacho
31/05/2023 02:43

Decorrido prazo de JONH LENNO DA SILVA ANDRADE em 22/05/2023 23:59.
31/05/2023 02:39

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 22/05/2023 23:59.
19/04/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 19:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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