TJPB - 0800844-19.2025.8.15.0301

1ª instância - 2ª Vara Mista de Pombal

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA DA NOBREGA VIEIRA

CPF *86.***.*13-68

Advogados

ARTHUR ALVES DANTAS

OAB: 32336/PB

CPF *00.***.*89-04

Polo Passivo

Partes

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ: 07.575.651/0001-59

Advogados

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB: 26165/PB

CPF *20.***.*91-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 09:33

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2025 09:32

    Juntada de Informações

  • 14/08/2025 03:26

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 13/08/2025 23:59.

  • 11/08/2025 08:37

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 10/08/2025 22:45

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2025 12:43

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2025 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2025 14:56

    Outras Decisões

  • 14/07/2025 16:37

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 16:35

    Transitado em Julgado em 11/07/2025

  • 12/07/2025 01:23

    Decorrido prazo de FRANCISCA DA NOBREGA VIEIRA em 11/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 09:06

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 11/07/2025 02:25

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 10/07/2025 23:59.

  • 28/06/2025 00:15

    Publicado Expediente em 27/06/2025.

  • 28/06/2025 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Pombal Rua José G. de Santana, 414, Centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Processo: 0800844-19.2025.8.15.0301 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCA DA NOBREGA VIEIRA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

    I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

    II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais face da deficiência na prestação de serviços de transporte aéreo.

    Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência da Lei 9.099/95 (juizados especiais), revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva.

    Antes de adentrar propriamente no mérito, ressalte-se que o caso em questão é de relação de consumo, onde deve ser aplicada a inversão do ônus da prova para a parte autora, tendo em vista a verossimilhança da alegação exordial e a hipossuficiência econômica dos promoventes em relação à promovida, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Dessa forma, cinge-se a controvérsia na existência ou não do defeito no serviço, cujas alegações levaram a parte autora a ingressar em juízo pedindo a condenação da empresa-ré em perdas e danos em face do constrangimento moral sofrido.

    Confrontando as provas produzidas nos autos, verifico que, de fato, houve defeito na prestação de serviços, levando à consequente existência de danos materiais sofridos pelo Autora.

    Pois, ao ter seu voo cancelado sem aviso prévio, quando já estava no aeroporto aguardando pelo voo, em total desacordo com a relação obrigacional pactuada anteriormente, torna ilícita a conduta da Ré.

    Segundo o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil da ré, fornecedora de serviços, independe da extensão da culpa porque é considerada objetiva, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.

    Restou incontroverso o cancelamento do voo contratado pelo autor, operado pela ré, trecho de retorno da viagem, São Paulo/Sp – Juazeiro do Norte/CE e, sem comunicado prévio, com atraso superior a 06 (seis) horas para a chegada ao destino, considerando-se o horário previsto inicialmente.

    Portanto, forçoso reconhecer que o serviço prestado pela ré foi defeituoso e suscitou riscos acima da expectativa razoável, situação que afrontou direito fundamental do autores passível de indenização (art. 5º, V e X, da Constituição Federal).

    Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade econômica das partes, a natureza, intensidade e repercussão do dano, arbitro o prejuízo moral do autor em R$ 3.000,00 (três mil reais).

    III – DISPOSITIVO Isto posto, por tudo que dos autos consta, atento para as regras dos arts. 38 e ss. da Lei n. 9.099/95, ainda, no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e como corolário imediato tenho por CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de DANOS MORAIS o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, devidos a partir da publicação oficial da homologação desta pelo Juiz Togado.

    Sem custas e verba honorária (Lei 9.099/95, art. 54 e 55).

    A presente decisão será submetida ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Pombal/PB, data do registro eletrônico.

    Jean Nascimento Barros Juiz Leigo

  • 25/06/2025 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 10:57

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 17/06/2025 07:39

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 08:15

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 08:15

    Juntada de Projeto de sentença

  • 16/06/2025 08:14

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 16/06/2025 08:13

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/06/2025 08:20 2ª Vara Mista de Pombal.

  • 14/06/2025 13:57

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/06/2025 09:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2025 17:06

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 21/05/2025 23:50

    Publicado Expediente em 21/05/2025.

  • 21/05/2025 23:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

  • 19/05/2025 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 09:51

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/06/2025 08:20 2ª Vara Mista de Pombal.

  • 06/05/2025 13:28

    Determinada diligência

  • 06/05/2025 08:58

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 17:06

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/04/2025 17:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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