20/08/2025 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 19/08/2025 23:59.
16/07/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 07:22

Publicado Decisão em 25/06/2025.
24/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801937-78.2019.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nele indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Devidamente intimada para impugnar a execução, a parte promovida manteve-se inerte.

Assim, não impugnada a execução, HOMOLOGO, DESDE JÁ, OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE, devendo-se adotar as seguintes providências, observando o cartório a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): Considerando o valor execução, confeccione minuta do RPV ou Precatório, conforme o caso, e intime as partes para que se manifestem em 05 dias.

Com a confirmação, expeça-se Precatório ao Tribunal de Justiça ou RPV para pagamento no prazo de 2 meses.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio via SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

ITABAIANA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
22/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 15:43

Outras Decisões
18/02/2025 10:55

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:55

Juntada de Certidão
01/02/2025 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ARAUJO em 31/01/2025 23:59.
08/12/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 04:42

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/10/2024 23:35

Conclusos para despacho
14/10/2024 23:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/05/2024 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 14/05/2024 23:59.
21/03/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/03/2024 13:45

Conclusos para despacho
11/12/2023 12:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/12/2023 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 11:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/06/2023 15:12

Expedição de Mandado.
16/03/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 13:50

Conclusos para despacho
01/12/2022 13:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/08/2022 00:32

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ARAUJO em 17/08/2022 23:59.
12/07/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 09/06/2022 23:59.
04/06/2022 21:48

Conclusos para despacho
04/06/2022 21:46

Retificado o movimento Conclusos para decisão
04/06/2022 20:44

Conclusos para decisão
19/05/2022 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2022 22:58

Juntada de Certidão oficial de justiça
01/02/2022 07:17

Expedição de Mandado.
19/01/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 22:28

Conclusos para despacho
24/02/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 18:26

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 19:27

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2020 21:00

Conclusos para julgamento
12/08/2020 17:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 23:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 23:43

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 15/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 15:37

Juntada de Petição de contestação
01/04/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
24/09/2019 18:35

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 09:04

Conclusos para despacho
17/09/2019 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2019

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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