07/07/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 07:28

Conclusos para despacho
30/06/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 00:23

Decorrido prazo de LUCIANO MENDES DE SENA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:20

Decorrido prazo de LUCIANO MENDES DE SENA em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:19

Publicado Expediente em 25/06/2025.
21/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Processo nº: 0811632-07.2023.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: LUCIANO MENDES DE SENA RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADOREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por LUCIANO MENDES DE SENA, contra sentença proferida pelo juízo a quo.

Como cediço, para fins de recebimento do Recurso Inominado, "o preparo será feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95).

Da análise dos autos, nota-se que a parte recorrente não recolheu as custas respectivas, aduzindo tão somente ser hipossuficiente, sem, contudo, juntar qualquer comprovação das alegações.

Sobre esse aspecto, vale esclarecer que o fato de não terem sido aplicadas custas ou honorários em sede de primeiro grau não implica em dizer que a parte é beneficiária da justiça gratuita, haja vista que, conforme teor do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

Assim, na hipótese de interposição de recurso, em segundo grau, deve ser recolhido o valor do preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Desse modo, determino a intimação da parte recorrente, a fim de que, no prazo de 48h: i) anexe, aos autos, comprovação de sua hipossuficiência (mediante demonstração de imposto de renda, extrato da conta bancária em que recebe seus proventos – atualizados – e guia do valor de custa do recurso, para fins de aferição de eventual redução) ou ii) realize o pagamento das custas respectivas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
19/06/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 22:58

Determinada diligência
27/03/2025 08:16

Conclusos para despacho
27/03/2025 08:16

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:20

Recebidos os autos
26/03/2025 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817444-59.2025.8.15.2001

Leonardo Rodrigues da Costa

Rosana Almeida Rodrigues da Costa

Advogado: Leonardo Rodrigues da Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/03/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0804030-44.2023.8.15.0261

Francisca Sandra da Silva Oliveira

Eadj - Equipe de Atendimento a Demandas ...

Advogado: Gefferson da Silva Miguel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/11/2023 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0801545-85.2025.8.15.0751

Delegacia Especializada de Defraudacoes ...

Alisson Bruno da Silva Inacio

Advogado: Thiago Bezerra de Melo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/08/2025 08:09

Exibir Processo

Processo nº 0802468-33.2025.8.15.0001

Marcela Queiroga Silva

Azul Linha Aereas

Advogado: Marcela Queiroga Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/04/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0802468-33.2025.8.15.0001

Marcela Queiroga Silva

Azul Linha Aereas

Advogado: Marcela Queiroga Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/01/2025 20:31

Exibir Processo