29/08/2025 01:17

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0807469-59.2024.8.15.0251 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte promovida para pagar o débito em quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora on-line.

O procedimento será orientado pelos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Enunciado n.º 142 do FONAJE: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”.

ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).

Patos/PB, 25 de agosto de 2025 Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
27/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:09

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:21

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 05:58

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.
01/08/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Misto de Patos Fórum Miguel Sátyro AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Processo n.º: 0807469-59.2024.8.15.0251 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: LINDEMBERG LUCENA DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA - PB32497, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMO a parte promovente para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que de direito.

PATOS, 30 de julho de 2025 FLAVIO DE MEDEIROS CAVALCANTI Técnico/Analista Judiciário
30/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 12:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2025 23:19

Recebidos os autos
23/07/2025 23:19

Juntada de Certidão de prevenção
12/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2025 12:20

Juntada de Certidão
15/02/2025 01:16

Decorrido prazo de JONH LENNO DA SILVA ANDRADE em 14/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:20

Decorrido prazo de JONH LENNO DA SILVA ANDRADE em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/01/2025 09:46

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:24

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2024 19:25

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 14:09

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:09

Juntada de Projeto de sentença
25/11/2024 09:42

Conclusos ao Juiz Leigo
20/11/2024 00:36

Decorrido prazo de JONH LENNO DA SILVA ANDRADE em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:29

Decorrido prazo de HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:07

Decorrido prazo de LINDEMBERG LUCENA DE ALMEIDA em 11/11/2024 23:59.
30/10/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:51

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
09/09/2024 16:59

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:59

Juntada de Projeto de sentença
23/08/2024 12:43

Conclusos ao Juiz Leigo
23/08/2024 12:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/08/2024 09:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
23/08/2024 09:01

Juntada de Petição de réplica
22/08/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 19:09

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 09:56

Expedição de Mandado.
02/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:39

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/08/2024 09:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
02/08/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 16:44

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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