TJPB - 0729713-55.2007.8.15.2001
1ª instância - 8ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 10:34
Arquivado Definitivamente
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07/08/2025 10:34
Transitado em Julgado em 07/08/2025
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17/07/2025 02:57
Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA ALVES em 16/07/2025 23:59.
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17/07/2025 02:57
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES COSTA DE LUNA FREIRE em 16/07/2025 23:59.
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25/06/2025 02:20
Publicado Sentença em 25/06/2025.
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20/06/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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18/06/2025 09:18
Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA ALVES em 17/06/2025 23:59.
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18/06/2025 09:18
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES COSTA DE LUNA FREIRE em 17/06/2025 23:59.
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18/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0729713-55.2007.8.15.2001 [Despejo por Denúncia Vazia] REPRESENTANTE: MARIA DE LOURDES COSTA DE LUNA FREIRE REU: ADRIANA TEIXEIRA ALVES SENTENÇA Vistos, etc.
Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DE LOURDES COSTA DE LUNA FREIRE em desfavor de ADRIANA TEIXEIRA ALVES COLAÇO, com base em título judicial transitado em julgado oriundo de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e tributos locatícios.
O feito encontra-se inerte há longuíssimo período, não obstante a parte exequente tenha sido intimada expressamente para promover o andamento do processo (ID 114017106, de 07/06/2025), sem que qualquer providência tenha sido adotada para a satisfação da obrigação.
Consta nos autos que, ao longo da tramitação, diversas tentativas de movimentação processual restaram inócuas.
Não se verificou qualquer indicação de bens da executada, tampouco pedidos eficazes de constrição patrimonial.
Nenhuma medida constritiva efetiva foi executada.
A última manifestação válida da parte exequente remonta a marcos processuais antigos e, desde então, as sucessivas oportunidades de impulsionar a execução foram ignoradas.
A intimação específica promovida em 07/06/2025 para manifestação não gerou qualquer resposta útil, o que confirma o desinteresse da credora na persecução do crédito, consolidando o estado de abandono processual.
Diligências genéricas e pedidos reiterativos desacompanhados de indicação concreta de bens ou meios executivos não têm o condão de interromper a prescrição.
O processo não pode ser convertido em arquivo de disponibilidade indefinida do credor, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).
A jurisprudência nacional — especialmente do Supremo Tribunal Federal — é firme ao estabelecer que a execução prescreve no mesmo prazo da ação, conforme enunciado na Súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Tratando-se de dívida líquida decorrente de obrigação locatícia, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.
Ultrapassado esse prazo sem qualquer impulso válido, e após intimação direta para manifestação sem resposta, configura-se o abandono da execução.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.431/SP e do REsp 1.340.553/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que a contagem da prescrição intercorrente independe de decisão formal de suspensão, bastando a inércia material e objetiva do exequente após esgotadas as tentativas de localização do devedor ou de bens.
No presente caso, é inequívoca a configuração dos requisitos para a declaração da prescrição intercorrente: paralisação processual prolongada, intimação infrutífera da parte exequente, ausência de atos executivos efetivos e decurso superior a cinco anos do prazo legal de prescrição.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 206, §5º, I, do Código Civil, e Súmula 150 do STF, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, em razão da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Sem condenação em custas ou honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
JOÃO PESSOA, 17 de junho de 2025.
Juiz(a) de Direito -
17/06/2025 21:41
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 21:41
Declarada decadência ou prescrição
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17/06/2025 09:26
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 17:43
Publicado Sentença em 10/06/2025.
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10/06/2025 17:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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07/06/2025 22:33
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2025 22:33
Julgado procedente em parte do pedido
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05/06/2025 10:45
Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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05/06/2025 10:44
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 10:43
Retificado o movimento Conclusos para decisão
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05/06/2025 10:38
Conclusos para decisão
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25/03/2025 11:50
Determinado o arquivamento
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25/03/2025 11:50
Determinada diligência
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25/03/2025 11:05
Conclusos para despacho
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25/03/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 11:01
Processo migrado para o PJe
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21/03/2025 00:00
Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 21: 03/2025 12:04 TJEJP41
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21/03/2025 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 03/2025 MIGRACAO P/PJE
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21/03/2025 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 03/2025 NF 01/25
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20/07/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20072012
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20/07/2012 00:00
Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 20072012
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20/07/2012 00:00
Mov. [394] - PROCESSO BAIXADO EM 20072012 TJEJP72 11:31
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19/07/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19072012
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19/07/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19072012
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28/06/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 27062012
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28/06/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 28062012
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25/06/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25062012 NF 103: 12
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16/05/2012 00:00
Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 15052012
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16/05/2012 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 15052012
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16/05/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16052012
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15/05/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14052012
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15/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15052012
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15/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15052012
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14/05/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08052012
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04/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04052012 NF 73: 12
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20/04/2012 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 20042012
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20/04/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20042012
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19/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19042012
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17/04/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17042012
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17/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17042012
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28/03/2012 00:00
Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 28032012
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28/03/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28032012
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15/03/2012 00:00
Mov. [43] - ALVARA EXPEDIDO E A DISPOSICAO 15032012
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13/02/2012 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 13032012
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13/01/2012 00:00
Mov. [43] - ALVARA EXPEDIDO E A DISPOSICAO 13012012
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14/12/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 141220114ROBERTO LUNA
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05/12/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 05122011
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02/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02122011
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17/11/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17112011
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17/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17112011
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20/09/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20092011
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20/09/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 21092011
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16/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15092011
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16/09/2011 00:00
Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 15092011
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16/09/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16092011
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16/09/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16092011 NF 157: 11
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15/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15092011
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08/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08092011
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08/09/2011 00:00
Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 08092011
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30/06/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30062011
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30/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30062011
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22/06/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 22062011
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21/06/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21062011
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17/06/2011 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 15062011
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17/06/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17062011
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17/06/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17062011 NF 102: 11
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15/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15062011
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08/06/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08062011
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08/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08062011
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12/05/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052011
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12/05/2011 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 12052011
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12/05/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12052011
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04/05/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04052011
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04/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04052011
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28/03/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25032011
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23/03/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23032011 NF 47: 11
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21/03/2011 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 15032011
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21/03/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21032011
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15/03/2011 00:00
Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 15032011
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24/01/2011 00:00
Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 24012011
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14/01/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14012011
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02/09/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02092010
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02/09/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092010
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23/08/2010 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 23082010
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20/08/2010 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 20082010 012270PB
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19/08/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 19082010
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17/08/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17082010 NF 118: 10
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10/05/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10052010
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07/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07052010
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19/04/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19042010
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17/04/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16042010
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26/03/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 26032010
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22/03/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22032010 NF 53: 10
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12/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12032010
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12/03/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11032010
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12/03/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12032010
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10/03/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10032010
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10/03/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10032010
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05/02/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05022010
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05/02/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05022010
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04/02/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03022010
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07/10/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05102009
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07/10/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07102009
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15/09/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 15092009
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12/09/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12092009 NF 161: 9
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28/07/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28072009
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28/07/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28072009
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28/07/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28072009
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23/07/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23072009
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23/07/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23072009
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21/07/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20072009
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21/07/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20072009
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21/07/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21072009
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21/07/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 21072009
-
21/07/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21072009
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21/05/2009 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 21052009
-
14/05/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 14052009
-
14/05/2009 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 14052009 008965PB
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12/05/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12052009 NF 78: 9
-
29/01/2009 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 29012009 53
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13/01/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13012009
-
13/01/2009 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 13012009
-
13/01/2009 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 13012009
-
13/01/2009 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 13012009
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28/03/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27032008
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28/03/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27032008
-
26/03/2008 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 25032008
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26/03/2008 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 26032008
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11/03/2008 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 11032008
-
07/03/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07032008 NF 22: 8
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20/02/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20022008
-
20/02/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20022008 PROMOVIDA
-
20/02/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20022008
-
08/01/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27112007
-
08/01/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08012008
-
30/11/2007 00:00
Mov. [1117] - AUDIENCIA PRELIMINAR 25032008 1450
-
12/11/2007 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 12112007
-
09/11/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112007
-
25/10/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24102007
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25/10/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24102007
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22/10/2007 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 22102007
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22/10/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22102007
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19/10/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102007
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09/10/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09102007
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09/10/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09102007
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08/10/2007 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08102007
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08/10/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08102007
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28/09/2007 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 280920073ADRIANA TEIXE
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27/09/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092007
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27/09/2007 00:00
Mov. [31] - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA 27092007
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27/09/2007 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 27092007
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17/09/2007 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 17092007
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17/09/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17092007
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05/09/2007 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05092007
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05/09/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05092007
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22/08/2007 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 22082007
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20/08/2007 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 200820072JOCEANE PEREI
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20/08/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20082007 NF 127: 7
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10/08/2007 00:00
Mov. [1309] - AUDIENCIA CANCELADA 16102007
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10/08/2007 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10082007
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06/08/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06082007
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02/08/2007 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 01082007
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02/08/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30072007
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02/08/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31072007
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02/08/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02082007
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02/08/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01082007
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30/07/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30072007 NF 102: 7
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18/07/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18072007
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18/07/2007 00:00
Mov. [1117] - AUDIENCIA PRELIMINAR 16102007 1430
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06/07/2007 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 22062007
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06/07/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06072007
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02/07/2007 00:00
Distribuído por sorteio
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02/07/2007 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 01072007
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2007
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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