13/08/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
13/08/2023 09:16

Transitado em Julgado em 13/08/2023
11/08/2023 00:34

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE NOGUEIRA DE SOUZA em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:14

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0844137-85.2022.8.15.2001 [Compra e Venda] AUTOR: MARIA LUCIENE NOGUEIRA DE SOUZA REU: PRIME VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, ROVECOL ROBERTO S VEICULOS COMERCIO LTDA SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/2015. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Vistos, etc.

MARIA LUCIENE NOGUEIRA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou o presente AÇÃO MONITÓRIA, em face de PRIME VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, igualmente qualificado, alegando as razões de fato e de direito contidas na inicial de ID 62450970.

Indeferido o pedido de justiça gratuita feito pelo promovente (ID 73885520), restou determinada a intimação para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

A parte promovente permaneceu inerte, não procedendo com o recolhimento das custas iniciais.

Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 82 do CPC/2015 que “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”.

Outrossim, o art. 290 do diploma processual civil determina que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Destarte, apesar de devidamente intimada para recolher as custas processuais, não se desincumbiu a promovente de promover os atos que lhe competem.

Sem tal pagamento, o feito encontra obstáculo para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando imperativa a sua extinção.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito, face o não recolhimento do valor das custas processuais, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro nos arts. 82, 290 e 485, inc.

IV, todos do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição.

JOÃO PESSOA, 13 de julho de 2023.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
17/07/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:19

Determinado o arquivamento
13/07/2023 09:19

Determinado o cancelamento da distribuição
13/07/2023 09:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/07/2023 08:19

Conclusos para decisão
27/06/2023 15:43

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE NOGUEIRA DE SOUZA em 26/06/2023 23:59.
30/05/2023 01:27

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:34

Determinada diligência
26/05/2023 12:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA LUCIENE NOGUEIRA DE SOUZA - CPF: *23.***.*20-05 (AUTOR).
26/05/2023 10:14

Conclusos para despacho
19/05/2023 14:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE NOGUEIRA DE SOUZA em 17/05/2023 23:59.
25/04/2023 01:55

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
21/04/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:19

Outras Decisões
30/11/2022 08:53

Conclusos para despacho
30/11/2022 08:52

Juntada de Certidão de intimação
16/11/2022 08:45

Juntada de aviso de recebimento
16/11/2022 08:39

Desentranhado o documento
10/11/2022 12:39

Juntada de Petição de ato ordinatório
10/10/2022 23:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 09:00

Conclusos para despacho
22/08/2022 07:35

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2022 17:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2022

Ultima Atualização
13/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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