26/06/2025 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
26/06/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:06

Publicado Decisão em 25/06/2025.
21/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa PROCESSO: 0808361-93.2024.8.15.0371 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA DAS DORES DE SOUSA OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO De uma análise detida dos autos, vê-se pela própria exordial que o feito está consubstanciado em título executivo judicial oriundo da ação nº 0802681-40.2018.8.15.0371.

Entretanto a sua distribuição foi feita por prevenção/dependência, situação jurídica que inexiste.

Ressalto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que ajuizada no Juízo prolator da sentença coletiva, não segue a regra prevista no art. 516, inciso II, do CPC, pois, inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da Ação coletiva para processamento e julgamento das execuções individuais desse título, senão vejamos: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO COLETIVA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO.

PREVENÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de execuções individuais, não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva que deu origem ao título judicial.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Processo AgInt no REsp 1474851 / RJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0204962-2 - Relator (a) Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 18/10/2016). (grifo nosso).

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA.

TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial.

Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Recurso Especial provido. (Processo REsp 1528807 / PR RECURSO ESPECIAL 2015/0087305-9 Relator (a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/06/2015) – Grifos acrescentados.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

ASDNER.

COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

O STJ perfilha entendimento no sentido de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial. (...) 4.

Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg no AgRg no REsp 1432389 / SC; Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES; DJe 19/05/2014) – Grifos acrescentados.

RECURSO ESPECIAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA.

TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. 1.

A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2.

A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. 3.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1098242 GO 2008/0224499-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/10/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2010) – Grifos acrescentados.

Posto isso, DETERMINO a redistribuição dos autos por sorteio, ante a inexistência de dependência/prevenção, bem como, tendo em vista a transação homologada nos autos de nº 0802681-40.2018.8.15.0371, com as cautelas legais.

No tocante aos processos que permanecerão sob a alçada desta Unidade Judiciária, intimem-se ambas as partes para tomarem conhecimento e se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de realização de acordo.

INTIMEM-SE as partes.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Sousa-PB, data do registro eletrônico.

ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito
17/06/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:29

Juntada de inteiro teor
17/06/2025 12:53

Determinada diligência
17/06/2025 12:53

Determinada a redistribuição dos autos
17/06/2025 11:57

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:26

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:25

Determinada a citação de MUNICIPIO DE SOUSA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (EXECUTADO)
21/05/2025 07:34

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 22:54

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 22:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS DORES DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: *65.***.*05-87 (EXEQUENTE).
30/04/2025 13:25

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
29/04/2025 21:06

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 20:34

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
22/03/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
20/03/2025 20:16

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/12/2024 16:14

Determinada a redistribuição dos autos
10/12/2024 16:14

Declarada incompetência
22/11/2024 15:43

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTEIRO TEOR • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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