TJPB - 0802964-30.2025.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802964-30.2025.8.15.0141 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Dissolução] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA CAMPOS LINO DE LIMA Endereço: R ANTONIO PEREIRA NUNES, CENTRO, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado do(a) REQUERENTE: RITA DE CASSIA SERAFIM CAMPOS - PB30860 PARTE PROMOVIDA: Nome: ANTONIO JOAO DE LIMA NETO Endereço: R FRANCISCO ALVES MEIRA, 0253, CENTRO, JEQUIÉ - BA - CEP: 45200-090 SENTENÇA EMENTA: DIVÓRCIO CONSENSUAL.

REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ.

DECRETAÇÃO DIVÓRCIO.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizado por MARIA CAMPOS LINO DE LIMA e ANTONIO JOÃO DE LIMA NETO, postulando a extinção do vínculo do casamento.

Os requerentes alegam, em síntese, que contraíram núpcias em em 20/12/2005, contudo, já se encontram separados de fato, sem possibilidade de reconciliação.

Afirmaram que da relação não advieram filhos.

Dispuseram sobre a partilha de bens.

A petição inicial foi assinada por ambos os cônjuges e veio acompanhada de procuração particular e cópias de documentos.

Dispensada a intervenção do Ministério Público, por ausência de interesse de incapaz. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Ante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do NCPC, art. 99, defiro a gratuidade da justiça.

No caso dos autos não há necessidade de instrução probatória, nos termos do art. 355, I do CPC/2015, porquanto, com a edição da Emenda Constitucional nº 66, apresenta-se irrelevante o prazo de separação judicial ou fática do casal.

Ademais, considerando a ausência de interesse de incapaz, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, cuja atuação está adstrita às hipóteses previstas no art. 178 do CPC/2015.

O divórcio consensual corresponde à dissolução do casamento por mútuo consentimento, extinguindo o vínculo matrimonial sem qualquer conflito de interesses.

Outrossim, quando pleiteado em juízo, o divórcio amigável dependerá de pedido expresso formulado por ambos os consortes, através do procedimento especial de jurisdição voluntária, em conformidade com os arts. 731 a 734 do Código de Processo Civil vigente.

Deste modo, verificando que o feito preenche os requisitos legais exigidos pela Lei Processual Civil, acolho a pretensão inicial, decretando o divórcio do ex-casal, na forma pactuada.

O acordo celebrado passa a fazer parte integrante da presente decisão: 1) O cônjuge feminino opta por permanecer com o nome de casada. 2) Quanto aos bens imóveis adquiridos na constância da união conjugal, convencionaram partilhar da seguinte maneira: 2.1) Ficará para a Srª Maria Campos Lino de Lima: A - Uma casa residencial situada na rua Antonio Serafim de Lima, S/N, centro, Mato Grosso – PB, construida em terreno medindo 10 metros de largura na frente e nos fundos, por 31 metros de comprimento de ambos os lados; B - Um terreno situado ao lado da casa residencial, na Rua Antonio Serafim de Lima, S/N, centro, Mato Grosso – PB, medindo 10 metros de largura na frente e nos fundos, por 31 metros de comprimento de ambos os lados; 2.2) Ficará para o Sr ANTONIO JOÃO DE LIMA NETO: C - Dois terrenos, localizado na Rua Quirino José da Silva, centro, Mato Grosso – PB, sendo que cada um mede 11 metros de largura na frente e nos fundos, por 19 metros de comprimento de ambos os lados, totalizando 418m²; D - Dois terrenos na Rua Projetada, s/n, Mato Grosso – PB, medindo cada um 10 metros de largura na frente e nos fundos, por 20 metros de comprimento de ambos os lados, totalizando 400m². 3) As partes dispensam o prazo recursal.

Desse modo, verificando que o feito preenche os requisitos exigidos pela Lei Processual Civil, acolho a pretensão inicial, decretando o divórcio do ex-casal, conforme requerido na inicial: III – DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, III, "b" c/c art. 731 do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECRETANDO o divórcio entre MARIA CAMPOS LINO DE LIMA e ANTONIO JOÃO DE LIMA NETO, declarando cessado o vínculo matrimonial entre o casal, devendo ser procedida a averbação junto ao Cartório de Registro Civil de competente.

Condeno as partes nas custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade de tal verba, ante a gratuidade judiciária concedida (art. 98 e seguintes do CPC/2015).

Deixo de condenar em honorários advocatícios ante a ausência de litígio, sendo as partes representadas por único advogado.

Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as seguintes providências: 1.

Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para proceder à averbação do divórcio; 2.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão.

A presente sentença pode servir como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos do artigo 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 120.000,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.