12/07/2025 00:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 07:39

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 02:10

Decorrido prazo de DANILLO RENATO DE ALMEIDA em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:50

Publicado Expediente em 25/06/2025.
24/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0866795-69.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em até 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
17/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/03/2025 11:57

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:55

Juntada de Projeto de sentença
20/03/2025 11:39

Conclusos ao Juiz Leigo
19/03/2025 19:27

Juntada de Decisão
19/03/2025 19:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 20/03/2025 10:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
19/03/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:40

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/11/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 08:57

Juntada de Decisão
03/11/2024 08:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/03/2025 10:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
03/11/2024 08:55

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
17/09/2024 16:54

Conclusos ao Juiz Leigo
17/09/2024 02:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 03:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2024 23:59.
26/03/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 09:34

Conclusos para decisão
09/02/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:24

Determinada a emenda à inicial
30/11/2023 09:46

Conclusos para despacho
29/11/2023 14:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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