30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800857-93.2024.8.15.0061 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE FONSECA DA SILVA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO.

Trata-se de Ação Declaratória (Inexistência de Negócio Jurídico) c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por JOSE FONSECA DA SILVA em face do PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Na fase do cumprimento da sentença a parte exequente elaborou os cálculos que entende como devido - ID nº 114232548 - Pág. 1/3.

Intimada, a parte executada efetuou o pagamento do débito exequendo mediante depósito judicial- ID nº 116053617 - Pág. 1.

Eis o sucinto relato.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO.

A hipótese dos autos insere-se à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, conforme comprovante de depósito acostado aos autos.

Dessa forma, a extinção do cumprimento da sentença é medida que se impõe.

III -CONCLUSÃO.

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC.

INTIME-SE a exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários, a fim de que sejam efetuadas as transferências.

Ante a ausência de interesse recursal, EXPEÇAM-SE os alvarás competentes.

INTIMEM-SE.

Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais.

INTIME-SE o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento.

Transcorrido o prazo acima estabelecido, sem o devido recolhimento das custas, cujo valor seja superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (Decreto nº 32.193, de 13 de junho de 2011, ficou estabelecido o limite mínimo de alçada equivalente ao valor de 10 , (dez) salários mínimos) o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo(SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa.

Todavia, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo c/c o decreto acima mencionado, proceda-se a inscrição do débito, apenas, junto ao SerasaJUD estabelecido pela Lei supracitada Cumpridas satisfatoriamente as determinações acima e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

ARARUNA, data da validação do sistema.

CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito
02/04/2025 11:01

Baixa Definitiva
02/04/2025 11:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/04/2025 11:01

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 00:08

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2025 23:59.
16/03/2025 11:53

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:55

Voto do relator proferido
10/02/2025 15:55

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
10/02/2025 15:55

Conhecido o recurso de JOSE FONSECA DA SILVA - CPF: *84.***.*40-72 (APELANTE) e provido
07/02/2025 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 21:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 21:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/01/2025 10:09

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:33

Determinada diligência
19/12/2024 10:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/12/2024 07:36

Conclusos para despacho
17/12/2024 07:36

Juntada de Certidão
17/12/2024 06:11

Recebidos os autos
17/12/2024 06:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 06:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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