12/08/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo
01/08/2025 08:03

Decorrido prazo de FLAVIO FALCAO DANTAS em 31/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:46

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0801448-53.2023.8.15.0461 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado] REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: ANA CLAUDIA DA CRUZ PAULINO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal de Competência do Júri, em que a ré Ana Cláudia da Cruz Paulino, foi condenada pela prática do crime tipificado no art. 121, §2°, inc.

II do CPB.

Na sentença condenatória foi imputado a ré o pagamento das custas processuais.

Intimada para recolhimento das custas, a denunciada, através de seu advogado constituído, requereu o benefício da justiça gratuita, argumentando para tantos os fatos e fundamentos elencados no ID 115293882.

Pois bem.

Não é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência para se ter direito à gratuidade de justiça, sendo primordial que seja comprovada a efetiva necessidade do benefício, de acordo com o disposto no art. 5º, LXXIV da CF/1988.

Ademais, por força do art. 804 do CPP, a condenação criminal impõe ao acusado o dever de arcar com taxa e custas processuais: Art. 804.

A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.

Desse modo, pelo exposto, indefiro o pedido de ID 115293882, intime-se a ré desta decisão e para recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias.

Após a intimação, decorrido o prazo acima descrito, e não havendo pagamento, remeta-se as custas a Fazenda Pública Estadual, para os fins de direito.

Intime-se.

Feito isso, certifique o cumprimento integral dos autos e arquive-se.

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
17/07/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:44

Determinado o arquivamento
14/07/2025 11:44

Indeferido o pedido de ANA CLAUDIA DA CRUZ PAULINO - CPF: *98.***.*25-03 (REU)
08/07/2025 08:40

Conclusos para decisão
29/06/2025 12:12

Juntada de Petição de resposta
25/06/2025 04:45

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo do(a) Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58283-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0801448-53.2023.8.15.0461 CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Homicídio Qualificado] REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: ANA CLAUDIA DA CRUZ PAULINO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Solânea, vem, através do presente, intimar a ré, através de sua defesa, para efetuar o pagamento das custas processuais determinadas na R.

Sentença.

Guia em anexo.

Prazo: 15 (quinze) dias.

SOLÂNEA-PB, em 18 de junho de 2025 De ordem, LADY JANE RAMOS BARACHO Técnica Judiciária
18/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:01

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
17/06/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:36

Determinado o arquivamento
16/06/2025 07:11

Conclusos para despacho
14/06/2025 21:59

Recebidos os autos
14/06/2025 21:59

Juntada de Certidão de prevenção
30/01/2025 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/01/2025 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:53

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
11/12/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/12/2024 17:14

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
28/11/2024 01:08

Decorrido prazo de FLAVIO FALCAO DANTAS em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 17:17

Juntada de Petição de cota
07/11/2024 20:06

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:38

Juntada de Petição de apelação
06/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:36

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 05/11/2024 08:00 Vara Única de Solânea.
06/11/2024 10:36

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:46

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 12:35

Juntada de Petição de diligência
28/10/2024 19:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/10/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 09:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/10/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 15:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/10/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 19:18

Juntada de Decisão
18/10/2024 19:11

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 11:09

Expedição de Mandado.
18/10/2024 11:05

Juntada de documento de comprovação
18/10/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:36

Juntada de documento de comprovação
18/10/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:30

Juntada de Ofício
18/10/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 09:45

Expedição de Mandado.
18/10/2024 09:42

Expedição de Mandado.
18/10/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:32

Sessão do Tribunal do Juri redesignada em/para 05/11/2024 08:00 Vara Única de Solânea.
17/10/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 09:12

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 06/11/2024 08:00 Vara Única de Solânea.
08/10/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 20:13

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:38

Juntada de Petição de resposta
26/09/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:42

Juntada de Petição de cota
24/09/2024 13:55

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/09/2024 00:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 20/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:20

Decorrido prazo de FLAVIO FALCAO DANTAS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 03:20

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA CRUZ PAULINO em 27/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 13:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/08/2024 13:03

Expedição de Mandado.
16/08/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:52

Proferida Sentença de Pronúncia
13/08/2024 08:55

Conclusos para julgamento
09/08/2024 20:58

Juntada de Petição de alegações finais
02/08/2024 10:22

Juntada de Informações
24/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:52

Juntada de Petição de alegações finais
04/07/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 21:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/07/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 08:20

Determinada Requisição de Informações
25/06/2024 12:34

Conclusos para despacho
23/06/2024 11:08

Juntada de Petição de cota
22/06/2024 01:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 21/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 19:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 24/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 07/05/2024 10:15 Vara Única de Solânea.
07/05/2024 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 08:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/05/2024 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 22:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/04/2024 19:41

Juntada de Informações
29/04/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 15:52

Juntada de Ofício
29/04/2024 15:44

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:38

Juntada de Ofício
29/04/2024 15:25

Expedição de Mandado.
29/04/2024 15:20

Expedição de Mandado.
29/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 07/05/2024 10:15 Vara Única de Solânea.
22/04/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 22:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/04/2024 09:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 16/04/2024 12:00 Vara Única de Solânea.
11/04/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 12:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/04/2024 01:25

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA CRUZ PAULINO em 08/04/2024 23:59.
28/03/2024 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2024 09:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/03/2024 11:06

Juntada de documento de comprovação
27/03/2024 11:03

Juntada de Ofício
27/03/2024 10:49

Expedição de Mandado.
27/03/2024 10:49

Expedição de Mandado.
27/03/2024 10:23

Juntada de documento de comprovação
27/03/2024 10:19

Juntada de Ofício
27/03/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/04/2024 12:00 Vara Única de Solânea.
22/03/2024 11:29

Juntada de Certidão
21/03/2024 12:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2024 07:34

Conclusos para decisão
20/03/2024 15:37

Juntada de Petição de defesa prévia
20/03/2024 15:35

Juntada de Petição de cota
15/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 01:27

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 07/03/2024 23:59.
20/02/2024 12:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/02/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:01

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
05/02/2024 12:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo
01/02/2024 00:36

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA CRUZ PAULINO em 31/01/2024 23:59.
23/01/2024 11:43

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/01/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 17:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/01/2024 11:07

Expedição de Mandado.
08/01/2024 09:36

Recebida a denúncia contra ANA CLAUDIA DA CRUZ PAULINO - CPF: *98.***.*25-03 (INDICIADO)
08/01/2024 09:36

Mantida a prisão preventida
28/11/2023 07:08

Conclusos para decisão
28/11/2023 07:02

Juntada de Petição de parecer
28/11/2023 07:02

Juntada de Petição de denúncia
24/11/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 07:10

Conclusos para despacho
23/11/2023 08:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 17/11/2023 23:59.
05/11/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:26

Juntada de Certidão
30/10/2023 13:05

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
30/10/2023 13:05

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
27/10/2023 12:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 12:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 12:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/10/2023 12:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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