17/07/2025 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MACEDO MARINHO em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:46

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0840561-21.2021.8.15.2001 [Suspensão da Exigibilidade, Isenção] REPRESENTANTE: ANTONIO DE PADUA MACEDO MARINHO IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

EFEITO MODIFICATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de que a decisão está eivada de vício de contradição e omissão.

Requer a modificação do julgado por meio dos embargos. É o relatório.

D E C I D O.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.

Contudo: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil”(STJ – Corte Especial – ED no REsp 437.380, rel.

Min.

Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.2005, p. 119).

Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer, eis que suficientemente clara a motivação do convencimento do julgador, que foi baseada, sobretudo, no entendimento jurisprudencial dominante.

Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC.

Intime-se o executado para, querendo, interpor recurso no prazo legal, ou já apresentado, ratificar os termos do recurso.

Cumpra-se, independentemente, de nova determinação.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 10 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15
26/05/2023 11:42

Conclusos para decisão
27/09/2022 08:47

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 02:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/05/2022 23:59.
07/04/2022 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2022 16:34

Juntada de Petição de apelação
21/03/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 16:02

Concedida a Segurança a ANTONIO DE PADUA MACEDO MARINHO - CPF: *13.***.*78-72 (REPRESENTANTE)
18/01/2022 23:43

Conclusos para despacho
17/01/2022 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 03:22

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ em 01/12/2021 23:59:59.
17/11/2021 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2021 09:03

Juntada de diligência
09/11/2021 13:57

Juntada de Petição de cota
08/11/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 14:56

Juntada de Petição de informações prestadas
04/11/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 22:14

Conclusos para despacho
29/10/2021 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 08:15

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
26/10/2021 08:08

Juntada de Petição de contestação
25/10/2021 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 10:16

Juntada de devolução de mandado
19/10/2021 22:40

Expedição de Mandado.
19/10/2021 22:29

Expedição de Mandado.
19/10/2021 07:11

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 07:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/10/2021 07:11

Concedida a Medida Liminar
14/10/2021 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2021 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817291-26.2025.8.15.2001

Caixa de Previdencia e Assistencia dos S...

Fernando Barbosa de Deus

Advogado: Rafael Salek Ruiz

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/07/2025 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0804140-54.2024.8.15.0731

Wagner Fiuza Lima Carrilho

Roberto Natalino Cordeiro Amorim

Advogado: Marcos Paulo da Silva Cavalcante

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/04/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0802526-96.2023.8.15.0521

Banco Bradesco

Augusta Olegario dos Santos Jacinto

Advogado: Allana Karine de Lemos Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/10/2024 21:11

Exibir Processo

Processo nº 0802526-96.2023.8.15.0521

Augusta Olegario dos Santos Jacinto

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/12/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0800334-84.2025.8.15.0081

Maria do Socorro da Silva

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Johnathan de Souza Ribeiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/03/2025 10:17

Exibir Processo