22/08/2025 02:13

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0846654-29.2023.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ato / Negócio Jurídico, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALMEIDA BANDEIRA(*36.***.*36-20); MARIA DE FATIMA DE SA FONTES(*81.***.*80-49); Polo passivo: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA(04.***.***/0001-10); M E CONSTRUCOES LTDA - ME(02.***.***/0001-32); RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA(*08.***.*92-17); EDUARDO BRAGA FILHO(*08.***.*85-78); MARIANA DE LUNA COUTINHO FERREIRA(*10.***.*57-60); DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte executada, VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, por meio da petição de ID 120206113, informa as providências adotadas para o cumprimento da obrigação de fazer determinada no título judicial exequendo e noticia a existência de entrave junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo/PB para a efetivação da outorga da escritura.

Requer, ao final, a expedição de ofício àquela serventia para que dê prosseguimento aos atos de escrituração e registro.

Analisando os autos, verifico que a questão se arrasta em fase de cumprimento de sentença, sendo a medida pleiteada pertinente para a efetivação do comando judicial transitado em julgado.

A exigência do cartório, embora pautada no princípio da continuidade registral, pode e deve ser superada por ordem judicial, que já analisou a cadeia de negócios e determinou a transferência do bem à autora.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no ID 120206113.

Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cabedelo/PB, com cópia da sentença (ID 85962815) e da certidão de trânsito em julgado (ID 87431289), determinando que o Sr.

Oficial Registrador proceda aos atos necessários à lavratura e ao registro da escritura pública do imóvel objeto da matrícula nº 6902 (Apartamento nº 101 do Edifício Residencial Piemont, situado na Av.

Mar Vermelho, nº 252, Intermares, Cabedelo/PB) diretamente em nome da exequente, MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA BANDEIRA, CPF nº *36.***.*36-20, aceitando os documentos já protocolados pela parte executada, visto que tal medida visa dar cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nestes autos, que supriu a anuência de eventuais cedentes intermediários na cadeia de transmissão do bem.

Fica a parte executada responsável por encaminhar o ofício e arcar com todos os custos, taxas e emolumentos cartorários e tributos (ITBI) necessários à efetivação da medida.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
20/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:35

Juntada de Ofício
19/08/2025 04:57

Deferido o pedido de
15/08/2025 03:21

Decorrido prazo de MARIANA DE LUNA COUTINHO FERREIRA em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 12:04

Publicado Expediente em 28/07/2025.
26/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 21:25

Deferido o pedido de
23/07/2025 09:39

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:32

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0846654-29.2023.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ato / Negócio Jurídico, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALMEIDA BANDEIRA(*36.***.*36-20); MARIA DE FATIMA DE SA FONTES(*81.***.*80-49); Polo passivo: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA(04.***.***/0001-10); M E CONSTRUCOES LTDA - ME(02.***.***/0001-32); RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA(*08.***.*92-17); EDUARDO BRAGA FILHO(*08.***.*85-78); MARIANA DE LUNA COUTINHO FERREIRA(*10.***.*57-60); DESPACHO Vistos etc.

Defiro o pedido de dilação de prazo, constante no id. 114656194.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se conseguiu cumprir com a obrigação, sob pena de arquivamento/extinção.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
17/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:17

Deferido o pedido de
16/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:24

Publicado Expediente em 09/06/2025.
10/06/2025 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
07/06/2025 01:30

Decorrido prazo de EDUARDO BRAGA FILHO em 04/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:30

Decorrido prazo de MARIANA DE LUNA COUTINHO FERREIRA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:39

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:52

Publicado Expediente em 07/05/2025.
07/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 21:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/04/2025 21:33

Indeferido o pedido de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-10 (EXECUTADO)
28/04/2025 12:34

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:59

Decorrido prazo de MARIANA DE LUNA COUTINHO FERREIRA em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/02/2025 10:32

Deferido o pedido de
27/02/2025 14:47

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:25

Deferido o pedido de
14/01/2025 13:51

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:39

Deferido o pedido de
16/10/2024 08:16

Conclusos para despacho
16/10/2024 00:47

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 03:10

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 18:17

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 14:51

Expedição de Mandado.
26/08/2024 14:50

Juntada de Ofício
26/08/2024 10:23

Deferido o pedido de
16/07/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 01:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SA FONTES em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:37

Conclusos para decisão
03/07/2024 20:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/06/2024 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 12:53

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
17/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:18

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 14:39

Expedição de Mandado.
04/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:37

Juntada de Ofício
28/05/2024 20:21

Decorrido prazo de EDUARDO BRAGA FILHO em 27/05/2024 23:59.
26/05/2024 20:50

Deferido o pedido de
24/05/2024 15:34

Conclusos para decisão
24/05/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 18:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/04/2024 07:08

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 08:27

Conclusos para despacho
20/03/2024 08:26

Retificado o movimento Conclusos para despacho
19/03/2024 13:48

Conclusos para despacho
19/03/2024 13:47

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 02:05

Decorrido prazo de EDUARDO BRAGA FILHO em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 17:12

Juntada de Petição de informação
29/02/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:57

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2024 11:39

Conclusos para despacho
13/02/2024 11:39

Juntada de Projeto de sentença
04/12/2023 13:17

Conclusos ao Juiz Leigo
04/12/2023 13:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/12/2023 13:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
09/11/2023 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 09:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/11/2023 14:55

Expedição de Mandado.
07/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/12/2023 13:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
07/11/2023 11:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/11/2023 11:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
04/11/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 07:38

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2023 09:27

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 15:16

Expedição de Mandado.
16/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/11/2023 11:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
02/10/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 12:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/09/2023 12:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
26/09/2023 11:13

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 13:13

Juntada de aviso de recebimento
14/09/2023 11:10

Juntada de aviso de recebimento
06/09/2023 11:24

Juntada de aviso de recebimento
23/08/2023 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 12:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/09/2023 12:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
23/08/2023 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801712-68.2024.8.15.0321

Cicero Tiburtino das Neves

Banco Bradesco

Advogado: Francisco Jeronimo Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/12/2024 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0801712-68.2024.8.15.0321

Cicero Tiburtino das Neves

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/08/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0800634-07.2023.8.15.0731

Elisamar Rocha Sampaio

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Silvana Simoes Pessoa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/02/2023 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0808780-64.2021.8.15.0001

Ednalva Alves de Sousa

Advogado: Esau Tavares de Mendonca Farias e Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/08/2021 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0801609-59.2024.8.15.2003

Silvone Matias

E.e. Con - Engenharia, Avaliacao e Consu...

Advogado: Alyne Mariano da Costa Fernandes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/03/2024 09:01

Exibir Processo