08/07/2025 07:19

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:23

Publicado Decisão em 25/06/2025.
20/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0848897-43.2023.8.15.2001 DECISÃO Ainda que inexista escritura pública de união estável ou sentença judicial a respeito, se as partes, além do MP, são concordes quanto a esse tipo de vínculo, o fato independe da produção de outras provas.

Nesse contexto, com apoio no art. 612, do CPC, a união estável pode ser reconhecida pelo juízo sucessório, já que “O reconhecimento de uma união estável no processo de inventário é possível quando não há controvérsia.

Sendo certa a união estável e sendo os herdeiros filhos da companheira do falecido, descabe determinar a remessa às vias ordinárias”. (Agravo de Instrumento nº *00.***.*98-53, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 20/02/2008).

Ora, patente que o autor da herança e Priscila Leônia Batista Alves conviviam nessa condição a partir de 10.6.2017, tanto é que os herdeiros, além do MP, assim anuíram, e ausente impedimento legal, reconheço a união estável do casal IVAMBERTO PEREIRA DA SILVA e Priscila Leônia Batista Alves, com início em 10.6.2017 e término em 4.8.2023, em face do falecimento e atribuo à companheira a qualidade de meeira, dada a aquisição onerosa dos veículos durante a convivência.

Intime-se a inventariante para, em 5 dias, juntar certidão negativa atualizada das fazendas em nome do ‘de cujus’.

Plano de partilha no id. 99993609, no qual consta a reserva da proporção de 45% sobre o veículo de placas QUX3B39 (id. 92024633) para quitação do saldo devedor do financiamento, não havendo oposição da instituição credora (BANCO VOTORANTIM S.A. – id. 110704553), parecer do MP no id. 111042805, julgamento que independe do prévio recolhimento do ITCD – art. 659, § 2º, do CPC e tema 1074/STJ, certidão da Censec no id. 78568209, gratuidade judiciária concedida no id. 82388113, além de CRLV do outro automóvel no id. 79491725.

João Pessoa, 12.5.2025 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito
17/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 05:36

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 12:20

Outras Decisões
16/04/2025 07:26

Conclusos para decisão
14/04/2025 21:26

Juntada de Petição de parecer
09/04/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 07:45

Juntada de comunicações
31/03/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 00:05

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B
14/01/2025 12:48

Determinada Requisição de Informações
06/12/2024 07:23

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/09/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:13

Determinada Requisição de Informações
29/07/2024 07:17

Conclusos para despacho
12/06/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 07:42

Conclusos para despacho
23/04/2024 03:03

Decorrido prazo de JESSICA LEMOS DO NASCIMENTO em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 07:18

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVAMBERTO PEREIRA DA SILVA - CPF: *26.***.*87-91 (REQUERIDO).
20/11/2023 10:24

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
20/10/2023 07:34

Conclusos para despacho
07/10/2023 00:51

Decorrido prazo de JESSICA LEMOS DO NASCIMENTO em 06/10/2023 23:59.
20/09/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:08

Juntada de termo de compromisso
02/09/2023 10:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/09/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:40

Classe retificada de ARROLAMENTO COMUM (30) para INVENTÁRIO (39)
31/08/2023 20:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/08/2023 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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