21/08/2025 11:14

Juntada de RPV
21/08/2025 11:14

Juntada de RPV
19/08/2025 09:58

Transitado em Julgado em 15/08/2025
16/08/2025 01:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 14/08/2025 23:59.
17/07/2025 02:09

Decorrido prazo de JOSE HIGINO PEREIRA NETO JUNIOR em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 04:00

Publicado Sentença em 25/06/2025.
20/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo n.º 0822849-04.2021.8.15.0001 Embargante: Estado da Paraíba Embargado: José Higino Pereira Neto Júnior EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Vistos etc.

O Estado da Paraíba, identificada nos autos, apresentou Embargos Declaratórios em face da decisão de ID nº 106224266, aduzindo que há erro material, uma vez que os cálculos do Estado da Paraíba foram homologados.

Intimada para os fins do art. 1.023, §1º do CPC, o embargado se manifestou por meio da petição de ID 108785613, alegando que não há erro ou omissão da decisão em tratamento, pugnando pela rejeição dos embargos. É o que importa relatar.

Decido.

Da análise da decisão embargada, observa-se que na decisão atacada consta a CAGEPA – Companhia de Água e Esgotos da Paraíba como executado, não havendo menção ao Estado da Paraíba.

No mais, vê-se que no acórdão de Id 92684543, o Estado da Paraíba foi excluído da lide, não havendo título executivo apontando o embargante como executado.

Deste modo, resta claro que o Estado da Paraíba não tem legitimidade nem interesse processual para opor os presentes embargos.

Sendo assim, ante a flagrante ausência de legitimidade e interesse processual, não conheço o presente recurso.

Com o trânsito em julgado, à escrivania com cumprir os termos da decisão de ID 106224266.

Intimações necessárias.

Campina Grande/Pb, data eletrônica.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
18/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:07

Não conhecidos os embargos de declaração
21/03/2025 09:51

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 09:51

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 20/03/2025 23:59.
10/03/2025 07:25

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:03

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:59

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
20/01/2025 10:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/01/2025 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2024 13:17

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 00:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 13/09/2024 23:59.
07/09/2024 17:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/09/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:28

Conclusos para decisão
02/09/2024 19:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/07/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:29

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/06/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2024 12:46

Conclusos para despacho
26/06/2024 10:32

Recebidos os autos
26/06/2024 10:32

Juntada de Certidão de prevenção
25/10/2023 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/10/2023 12:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/10/2023 01:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 01:10

Decorrido prazo de JOSE HIGINO PEREIRA NETO JUNIOR em 27/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:51

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 29/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 08:19

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2023 10:56

Juntada de Petição de recurso adesivo
05/07/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 18:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/06/2023 23:59.
21/06/2023 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2023 15:54

Juntada de Petição de apelação
31/05/2023 02:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 02:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 30/05/2023 23:59.
17/05/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:40

Juntada de Petição de apelação
30/04/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 08:22

Embargos de declaração não acolhidos
26/04/2023 14:51

Conclusos para julgamento
24/04/2023 10:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/04/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 20:18

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2023 11:06

Conclusos para julgamento
23/12/2022 05:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 14/12/2022 23:59.
13/11/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 18:02

Juntada de Petição de razões finais
31/10/2022 02:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/10/2022 23:59.
31/10/2022 01:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 20/10/2022 23:59.
20/10/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:15

Juntada de Certidão
20/10/2022 11:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 20/10/2022 10:30 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.
24/09/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 20/10/2022 10:30 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.
20/09/2022 10:10

Juntada de Certidão
09/09/2022 12:36

Deferido o pedido de
09/08/2022 15:03

Conclusos para decisão
09/08/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 07:31

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2022 12:25

Conclusos para julgamento
03/07/2022 12:24

Juntada de
24/06/2022 20:31

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 10:44

Conclusos para despacho
19/04/2022 06:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/04/2022 23:59:59.
26/03/2022 04:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 24/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 00:56

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DO BU em 25/01/2022 23:59:59.
18/01/2022 15:39

Juntada de Petição de réplica
20/11/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 19:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 16/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 22:08

Juntada de Petição de contestação
04/10/2021 10:21

Juntada de Petição de contestação
13/09/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 07:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/09/2021 07:15

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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