19/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:08

Juntada de RPV
14/08/2025 08:08

Juntada de RPV
13/08/2025 10:32

Juntada de Petição de comunicações
13/08/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:08

Decorrido prazo de MAURICIO DA CRUZ SILVA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:16

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
22/06/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:48

Juntada de Petição de informação
18/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0808269-80.2021.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Gratificação Complementar de Vencimento] REQUERENTE: MAURICIO DA CRUZ SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

Ante a concordância do executado (ID 112931965), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor no ID 112255719, para que produza os seus efeitos legais.

Considerando que o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em R$ 2.701,60 (dois mil, setecentos e um reais e sessenta centavos).

Dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda O Supremo Tribunal Federal julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios.

A mesma causa de decidir foi aplicada ao cumprimento de sentença sujeito a expedição de RPV, pelo STJ no julgamento do REsp 029636 - SP, firmando a tese do Tema Repetitivo 1190, segundo a qual: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Na modulação dos efeitos do Tema Repetitivo 1190 relativo ao RPV restou decidido que "a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão", o que ocorreu em 01/07/2024.

O pedido de de cumprimento de sentença se refere a obrigação principal de pagar submetida a expedição de RPV e, nestes autos, o seu requerimento é POSTERIOR a 01/07/2024.

Assim, sem condenação em honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, aplicando-se a tese modulada do TEMA REPETITIVO 1190.

INTIMEM-SE as partes.

Assim, nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇAM-SE RPVs, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15).

Atente-se a escrivania para só proceder com o destacamento dos honorários contratuais, em caso de RPV, quando da expedição do respectivo Alvará, a fim de evitar o embaraço que vem acontecendo em alguns autos, nos quais o devedor realiza o pagamento apenas do crédito principal e honorários sucumbenciais, deixando de efetivar o pagamento dos honorários contratuais expedidos em separado. 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). (movimento homologa, RPV/PRECATÓRIO) João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
17/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/05/2025 13:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/05/2025 07:15

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:43

Determinada diligência
13/05/2025 10:21

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2025 12:24

Determinado o arquivamento
18/03/2025 12:24

Determinada diligência
18/03/2025 08:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/03/2025 10:39

Conclusos para despacho
13/12/2024 00:52

Decorrido prazo de MAURICIO DA CRUZ SILVA em 12/12/2024 23:59.
26/11/2024 05:51

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 01:00

Decorrido prazo de MAURICIO DA CRUZ SILVA em 31/10/2024 23:59.
15/10/2024 17:37

Determinada diligência
15/10/2024 17:37

Ratificada a Decisão Monocrática
15/10/2024 12:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/10/2024 08:53

Conclusos para despacho
08/10/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:10

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
07/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:08

Determinada a devolução dos autos à origem para
20/09/2024 08:18

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 11:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
16/01/2024 10:36

Conclusos para despacho
15/01/2024 21:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/01/2024 12:42

Determinada a redistribuição dos autos
12/01/2024 07:17

Conclusos para despacho
11/01/2024 08:39

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
11/01/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 12:06

Determinada a redistribuição dos autos
10/11/2023 14:37

Conclusos para despacho
10/11/2023 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/11/2023 10:58

Determinada a redistribuição dos autos
10/11/2023 03:45

Conclusos para despacho
09/11/2023 17:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/11/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 15:17

Determinada a redistribuição dos autos
27/10/2023 09:35

Conclusos para despacho
27/10/2023 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/10/2023 08:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/10/2023 13:00

Determinada a redistribuição dos autos
25/10/2023 13:00

Declarada incompetência
25/10/2023 09:53

Conclusos para despacho
25/10/2023 09:41

Recebidos os autos
25/10/2023 09:41

Juntada de Certidão de prevenção
26/04/2023 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/04/2023 16:57

Juntada de Petição de contra-razões
28/03/2023 09:17

Juntada de Petição de apelação
27/03/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:48

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2023 09:43

Conclusos para julgamento
06/10/2022 02:14

Decorrido prazo de MAURICIO DA CRUZ SILVA em 05/10/2022 23:59.
08/09/2022 15:13

Juntada de Petição de comunicações
08/09/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 16:24

Conclusos para despacho
09/06/2022 02:55

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 03/06/2022 23:59.
03/05/2022 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 12:26

Juntada de diligência
28/03/2022 10:19

Expedição de Mandado.
28/03/2022 10:05

Juntada de Ofício
24/03/2022 20:14

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 11:30

Conclusos para despacho
07/02/2022 11:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/02/2022 02:58

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/02/2022 23:59:59.
13/12/2021 06:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 06:03

Juntada de devolução de ofício (oficial justiça)
06/12/2021 10:53

Expedição de Mandado.
06/12/2021 07:38

Juntada de Ofício
03/12/2021 12:33

Determinada Requisição de Informações
03/08/2021 13:30

Conclusos para julgamento
06/07/2021 02:11

Decorrido prazo de MAURICIO DA CRUZ SILVA em 05/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 12:19

Juntada de Petição de informações prestadas
19/06/2021 22:29

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 09:38

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 14:42

Juntada de Petição de outros documentos
07/04/2021 08:55

Juntada de Petição de contestação
16/03/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 07:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/03/2021 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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