02/07/2025 15:59

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:04

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0805076-52.2023.8.15.0331 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ELLISON ANDRIUS DE MORAES SOARES RECORRIDO: JOSE ALEX BARBOSA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Trata-se de de Recurso Inominado interposto por ELLISON ANDRIUS DE MORAES SOARES - ME, contra sentença proferida pelo Juizado Especial Misto de Santa Rita, que julgou procedente o pedido formulado em ação proposta por JOSE ALEX BARBOSA DO NASCIMENTO.

Conforme se observa do feito, o recurso foi recebido em 21 de setembro de 2024, momento em que restou deferida a justiça gratuita pleiteada pela recorrente.

Conquanto tenha sido proferida a referida decisão, consta do feito que a parte recorrente não juntou demonstração de seus gastos e nem tampouco declaração de hipossuficiência.

Dentro desse contexto, é consabido que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça possibilita a revogação do benefício da gratuidade quando provada a inexistência ou o desparecimento do estado de hipossuficiência, seja por meio de impugnação da parte ou de ofício, pelo magistrado, sendo que a presunção disposta no artigo 99, §3º, do CPC é de natureza relativa: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REFORMA DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE.

REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

DESCABIMENTO.

SÚMULA 280/STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. (...) 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1743428/MG, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) Assim, considerando a possibilidade de revisão do benefício da gratuidade a qualquer tempo, bem como as particularidades do caso e do contexto que permeia a controvérsia do recurso, CHAMO o feito à ordem para determinar a) a retirada do processo da sessão de julgamento por videoconferência, bem como b) a intimação da parte recorrente, a fim de que, no prazo de 48h dias, anexe, aos autos, comprovação de sua hipossuficiência (mediante demonstração de imposto de renda, gastos, declaração de hipossuficiência etc.) ou realize o pagamento das custas respectivas.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
26/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:53

Determinada diligência
25/06/2025 18:35

Juntada de Petição de sustentação oral
25/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:58

Retirado de pauta
25/06/2025 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 25/06/2025.
21/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 07 DE JULHO.

PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
18/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 01:04

Decorrido prazo de JOSE ALEX BARBOSA DO NASCIMENTO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE ALEX BARBOSA DO NASCIMENTO em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:01

Decorrido prazo de ELLISON ANDRIUS DE MORAES SOARES em 18/02/2025 23:59.
21/09/2024 22:29

Gratuidade da justiça concedida em parte a ELLISON ANDRIUS DE MORAES SOARES - CNPJ: 21.***.***/0001-62 (RECORRENTE)
21/09/2024 22:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/09/2024 22:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2024 11:11

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:11

Juntada de Certidão
30/08/2024 10:10

Recebidos os autos
30/08/2024 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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