16/07/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 03:40

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0804274-89.2024.8.15.0211 [Busca e Apreensão] REQUERENTE: MUNICÍPIO DE DIAMANTE PB REQUERIDO: A.T.L COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES E MANUTENCAO LTDA SENTENÇA

I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE DIAMANTE-PB, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de seu representante legal, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de tutela de urgência em face de A.T.L.

COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES E MANUTENÇÃO LTDA, alegando, em síntese, que durante auditoria realizada na administração municipal, descobriu-se que duas máquinas pesadas de propriedade do município encontravam-se em poder da empresa requerida.

Sustenta o autor que emitiu decreto convocando eventuais credores para comparecimento à secretaria de finanças, tendo a empresa deixado escoar o prazo sem qualquer habilitação de crédito.

Aduz que solicitou a devolução das máquinas, havendo negativa sob argumento de que foram realizados serviços e substituições de peças sem o devido pagamento.

Esclarece que não há nos anais da edilidade procedimento licitatório que justifique a realização de tais despesas, nem documento que comprove autorização para os serviços.

Postula, assim, a busca e apreensão dos bens descritos na inicial.

Devidamente citada, a empresa requerida apresentou CONTESTAÇÃO acompanhada de RECONVENÇÃO, alegando que recebeu as máquinas no início de 2020 para manutenção, que os serviços foram autorizados pela então prefeita municipal, e que foram emitidas as correspondentes notas fiscais no valor de R$ 83.977,42, permanecendo inadimplido pelo município.

Na reconvenção, pleiteia o pagamento do valor devido pelos serviços prestados, sustentando a existência de autorização expressa e regularidade dos serviços executados.

O autor apresentou TRÍPLICE RÉPLICA, refutando as alegações defensivas e contestando a reconvenção, sustentando a inexistência de licitação e irregularidade dos serviços.

Em petição posterior, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, entendendo suficiente a prova documental produzida. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Do Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência".

No caso em apreço, ambas as partes concordaram expressamente com o julgamento antecipado, considerando suficiente a prova documental carreada aos autos.

Ademais, a controvérsia restringe-se à análise jurídica dos fatos já demonstrados documentalmente, dispensando-se a produção de outras provas. 2.2 - Do Mérito da Ação Principal A pretensão autoral busca a busca e apreensão de máquinas pesadas que se encontram em poder da empresa requerida, sob o fundamento de que não houve autorização válida para os serviços prestados.

Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que a empresa requerida comprovou documentalmente a prestação dos serviços mediante: Ordens de serviço devidamente assinadas pela então gestora municipal; Notas fiscais correspondentes aos serviços executados.

Contudo, é fato incontroverso que as máquinas pertencem ao patrimônio público municipal, conforme restou admitido pela própria requerida em sua contestação.

O direito de retenção invocado pela empresa não pode prevalecer sobre o interesse público na recuperação de bens pertencentes ao erário municipal.

Como bem leciona a doutrina administrativista, os bens públicos são dotados de características especiais, dentre elas a inalienabilidade e a imprescritibilidade.

Nesse sentido, ainda que tenha havido prestação de serviços, a empresa não pode se valer da retenção do bem público como meio coercitivo para recebimento de seus créditos.

O caminho adequado para a cobrança é a via judicial própria, sem a retenção indevida do patrimônio público. 2.3 - Do Mérito da Reconvenção

Por outro lado, no que concerne à reconvenção, observa-se que a empresa reconvinte logrou comprovar a efetiva prestação dos serviços mediante prova documental robusta.

Os documentos acostados aos autos demonstram: Autorização expressa da então gestora municipal para execução dos serviços; Ordens de serviço devidamente assinadas; Notas fiscais emitidas regularmente; Ausência de impugnação específica quanto à qualidade dos serviços prestados.

O município reconvindo limitou-se a alegar a inexistência de licitação, contudo não conseguiu demonstrar que os serviços não foram efetivamente prestados ou que não houve autorização válida da administração à época.

Aplicam-se, na espécie, os princípios que vedam o enriquecimento sem causa e garantem o direito à contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, conforme entendimento consolidado nos tribunais. 2.4 - Dos Honorários e Custas Considerando que ambos os pedidos foram julgados procedentes, cada parte deverá arcar com os honorários advocatícios da parte contrária em relação ao pedido em que sucumbiu.

O município, sendo isento de custas processuais, não responderá por estas.

Já a empresa requerida deverá arcar com as custas do processo principal.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES ambos os pedidos, principal e reconvencional, para: a) CONCEDER a busca e apreensão das máquinas descritas na inicial, determinando que a empresa requerida proceda à imediata devolução dos bens ao município autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de busca e apreensão coercitiva; b) CONDENAR o Município de Diamante-PB ao pagamento da quantia de R$ 83.977,42 (oitenta e três mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), correspondente aos serviços prestados pela reconvinte.

Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) CONDENAR o Município de Diamante-PB ao pagamento de honorários advocatícios em favor da empresa requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação da reconvenção; d) CONDENAR a empresa A.T.L.

Comércio de Peças para Tratores e Manutenção Ltda ao pagamento de honorários advocatícios em favor do município, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das máquinas objeto da busca e apreensão; e) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal, ficando o município isento por força de lei.

Se houver apelação no prazo legal, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TJPB.

Transitada em julgado, aguarde o prazo de 15 dias para requerimentos.

Nada dito, arquivem-se.

P.R.I.C.

Itaporanga-PB, 10 de junho de 2025.

Juiz de Direito
18/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:13

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 11:21

Conclusos para julgamento
28/05/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:37

Conclusos para julgamento
11/03/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:31

Juntada de aviso de recebimento
27/11/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 07:11

Juntada de documento de comprovação
18/10/2024 11:44

Expedição de Carta.
17/09/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 07:41

Recebida a emenda à inicial
17/09/2024 07:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 12:43

Conclusos para decisão
06/09/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/08/2024 08:44

Determinada a emenda à inicial
08/08/2024 09:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
07/08/2024 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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