25/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:00

Recebidos os autos do CEJUSC
20/08/2025 11:00

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 20/08/2025 10:00 Cejusc I - Cível - Boqueirão - TJPB.
15/08/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:29

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:01

Publicado Expediente em 14/07/2025.
12/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 07:10

Audiência de conciliação conduzida por Mediador(a) designada para 20/08/2025 10:00 Cejusc I - Cível - Boqueirão - TJPB.
09/07/2025 19:42

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 08:19

Recebidos os autos.
07/07/2025 08:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Boqueirão - TJPB
06/07/2025 21:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/06/2025 03:43

Publicado Decisão em 25/06/2025.
20/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Boqueirão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801484-94.2024.8.15.0741 DECISÃO Vistos, etc. 1.

Recebo a presente emenda. 2.

MARIA SEVERINA DA SILVA SOUSA, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO BMG S/A objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos mensais referentes às cobranças do valor mínimo da fatura de cartão de crédito junto ao BANCO BMG S/A. 3.

Em sua petição inicial, alegou, em suma, que vem sofrendo descontos mensais, onde segundo consta da exordial, se refere a contratação de cartão de crédito em seu benefício, contrato nº 876633475-2.

Contudo, não realizou qualquer negócio jurídico com a instituição promovida, razão pela qual requer o cancelamento dessa cobrança. 4.

Com a petição inicial, a autora juntou procuração e documentos e requereu o benefício da gratuidade da justiça. 5.

Brevemente relatados, DECIDO. 6.

Defiro a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. 7.

O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 300, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 8.

Analisando atentamente a documentação juntada aos autos, verifico que não há lastro probatório mínimo que aponte para a probabilidade do direito alegado.

Com efeito, os documentos acostados aos autos não comprovam que a promovente não contratou os serviços ofertados pela instituição financeira promovida. 9.

Embora a prova de um fato negativo seja de reconhecida complexidade, sobretudo em situações como a dos autos, temerária e ilegal seria a concessão da medida pleiteada, com base apenas nas alegações fáticas trazidas aos autos pelo autor, mormente porque não há risco de perecimento do direito e a antecipação da tutela poderá ser reanalisada, inclusive de ofício, em outro momento processual. 10.

Ademais, não vislumbro "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e não há risco de perecimento do direito, uma vez que, em caso de procedência do pedido, o valor deverá ser restituído à parte prejudicada, devidamente atualizado e corrigido. 11.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos pressupostos legais. 12.

Designe-se audiência de conciliação de acordo com a pauta do CEJUSC e possibilidade de participação das partes, assim como seus patronos, intimando-os para comparecimento.

Inexistindo impossibilidade, certifique-se e cumpra-se os demais comandos que se seguem, independente de nova conclusão. 13.

Independente da designação de audiência conciliação nesta fase procedimental, bem como com a finalidade promover a celeridade processual, cite-se a parte ré para oferecer contestação ou proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC 14.

Após, intimem-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me os autos, finalmente conclusos, após o cumprimento de todos os comandos, para ulteriores deliberações. 15.

Intimem-se as partes desta decisão. 16.

Cumpra-se.

BOQUEIRÃO, data e assinatura eletrônicos.

Andreia Silva Matos Juíza de Direito
23/05/2025 07:13

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/05/2025 23:59.
01/04/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 08:59

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:21

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 10:18

Conclusos para decisão
26/12/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:33

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 09:12

Conclusos para decisão
09/12/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 21:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/11/2024 21:04

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 04:12

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 16:13

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2024 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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