11/08/2025 12:02

Juntada de Petição de comunicações
18/07/2025 21:09

Juntada de Petição de cota
17/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:04

Decorrido prazo de JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:29

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 03:29

Publicado Expediente em 25/06/2025.
22/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
22/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo do(a) Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular: (83) 99144-5973 - WhatsApp; E-mail: [email protected] v.1.00 Proc. nº 0801099-43.2016.8.15.0381 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Valor da Causa: R$ 2.000,00 REQUERENTE: JULIO CESAR DE ANDRADE MOREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ITABAIANA/PB, MUNICIPIO DE ITABAIANA DECISÃO Vistos, etc.

Certificado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD, realizar seu protocolamento e consulta do resultado.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Caso não fixado honorários advocatícios na fase de conhecimento (art. 85, § 4º, II, CPC) e sendo possível legalmente fixá-los (vide exceção das Leis nº 9.099/95 e 12.152/2009), fixo em 10% os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, caso o proveito econômico obtido seja de até 200(duzentos) salários-mínimos (art. 85, 3º, I, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
18/06/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:54

Outras Decisões
08/05/2025 21:57

Conclusos para despacho
08/05/2025 21:56

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:17

Juntada de Petição de comunicações
12/11/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 08:21

Juntada de RPV
04/09/2024 08:12

Juntada de RPV
17/08/2024 22:43

Juntada de provimento correcional
24/04/2024 12:41

Juntada de Petição de comunicações
18/03/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 16:33

Outras Decisões
07/07/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 08:10

Conclusos para decisão
25/05/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 20:12

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 20:33

Conclusos para despacho
04/02/2023 20:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/12/2022 11:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/10/2022 14:24

Indeferido o pedido de JULIO CESAR DE ANDRADE MOREIRA - CPF: *84.***.*14-37 (AUTOR)
19/07/2022 23:10

Conclusos para despacho
18/05/2022 19:44

Juntada de Petição de comunicações
28/03/2022 12:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/03/2022 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 25/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 23:38

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 23:36

Transitado em Julgado em 06/05/2021
09/11/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 22:46

Conclusos para despacho
16/09/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 11:33

Juntada de Petição de comunicações
09/03/2021 23:19

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 23:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 11:22

Juntada de Petição de petição
30/05/2020 16:34

Embargos de Declaração Acolhidos
19/04/2020 15:44

Conclusos para despacho
03/09/2019 11:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/08/2019 04:20

Decorrido prazo de JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO em 19/08/2019 23:59:59.
24/07/2019 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2019 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 13:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 23:41

Julgado procedente o pedido
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
30/07/2018 12:03

Conclusos para julgamento
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
21/10/2017 00:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITABAIANA/PB em 20/10/2017 23:59:59.
03/10/2017 15:35

Juntada de Petição de petição
03/10/2017 15:35

Juntada de Petição de petição
02/10/2017 15:49

Juntada de Petição de contestação
13/09/2017 00:47

Decorrido prazo de Viviane Maria Silva de Oliveira em 12/09/2017 23:59:59.
06/09/2017 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2017 10:22

Expedição de Mandado.
07/08/2017 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2016 21:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2016 21:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/11/2016 18:33

Conclusos para decisão
17/11/2016 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2016

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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