01/09/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/08/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 20:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/07/2025 02:44

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:07

Decorrido prazo de EDGAR DANTAS DO NASCIMENTO em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:36

Publicado Sentença em 25/06/2025.
20/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0813713-26.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.

VALORES QUE SE AFIGURAM CONFORME O JULGADO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente afiguram-se de acordo com a condenação imposta na sentença, entendimento que se reforça diante do silêncio da parte executada, apesar de devidamente intimada para impugná-los.

O Código de Processo Civil, em seu art. 535, § 3º, determina a homologação da memória de cálculo apresentada pelo exequente e a expedição de requisição de pagamento diante da ausência de impugnação da execução, cujo texto assim está escrito: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Dessa forma, dado a ausência de impugnação da execução, tal como restando incontroverso o valor da execução, outra alternativa não resta senão homologar os respectivos cálculos.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 102037928) e determino o pagamento da(s) obrigação(ões), nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
18/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 14:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/05/2025 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2025 12:57

Conclusos para decisão
09/01/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:59

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 17/12/2024 23:59.
21/10/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/10/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/10/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:36

Conclusos para despacho
01/10/2024 03:10

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 22:44

Juntada de Petição de informações prestadas
04/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 08:36

Conclusos para decisão
24/04/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:14

Recebidos os autos
19/03/2024 12:14

Juntada de Certidão de prevenção
19/12/2023 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/11/2023 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 00:57

Decorrido prazo de VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:57

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 21:36

Juntada de Petição de recurso inominado
21/10/2023 01:08

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 19/10/2023 23:59.
27/09/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 20:37

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 12:18

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:18

Juntada de Projeto de sentença
20/09/2023 09:07

Conclusos ao Juiz Leigo
20/09/2023 09:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 20/09/2023 10:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
20/09/2023 09:04

Juntada de Decisão
19/09/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 09:38

Juntada de Petição de réplica
18/09/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 18:03

Juntada de Decisão
02/07/2023 18:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/09/2023 10:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
10/05/2023 11:05

Outras Decisões
09/05/2023 17:17

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 20:08

Outras Decisões
27/03/2023 17:09

Conclusos para despacho
27/03/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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