17/07/2025 02:10

Decorrido prazo de JOSE CELSO ALVES FERREIRA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:21

Publicado Mandado em 25/06/2025.
20/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833401-08.2022.8.15.2001 AUTOR: JOSE CELSO ALVES FERREIRA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXECUTADO. - CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE – PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. - Homologa-se os cálculos apresentados pelo executado quando há concordância expressa da parte exequente e quando os mesmos são elaborados em consonância com a sentença prolatada.

Vistos, etc..

Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO composta pelo pelas partes acima nomeadas, já devidamente qualificadas através da qual foi requerido o cumprimento da sentença prolatada nos autos.

Instado a se manifestar acerca da Impugnação ofertada o exequente concordou expressamente com os valores apresentados. É o Relatório.

Decido.

No caso em tela, a parte executada apresentou os cálculos dos valores a serem adimplidos, tendo a parte exequente concordado expressamente com a sua pretensão, impondo-se a homologação.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte executada, e, por conseguinte, fixo o valor da execução em aquele disposto na planilha apresentada devendo tal quantia, por ocasião do efetivo pagamento, ser acrescida de juros moratórios e correção monetária, a partir da data da última atualização apresentada.

No que concerne à obrigação de fazer, caso existente e ainda pendente de cumprimento, INTIME-SE a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar as determinações impostas na sentença e transitada em julgado, sob pena de multa diária de 2.000,00 (mil reais) limitadas a 30 dias.

Com a homologação dos cálculos adote-se as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes de Requisição de Pequeno Valor uma vez que o exequente renunciou expressamente a qualquer quantia por ventura excedente ao seu teto.

Desta feita, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, ouça-se o MP e, após, havendo manifestação ministerial favorável, proceda-se com o sequestro da quantia indicada nos cálculos do exequente via sistema BACENJUD (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009).

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Nos termos do art. 90, § 1º, do NCPC, condeno a parte impugnada ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado no valor de 10% sobre a diferença entre os cálculos.

Após, arquivem-se os autos.

Intimem-se os advogados das partes do inteiro teor desta decisão.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
18/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:07

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/02/2025 12:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/02/2025 12:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/02/2025 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/02/2025 12:32

Conclusos para decisão
14/11/2024 01:03

Decorrido prazo de JOSE CELSO ALVES FERREIRA em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 13:56

Juntada de Petição de informação
21/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/09/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 20:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:44

Juntada de Petição de informação
27/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:20

Julgado procedente o pedido
13/05/2024 08:38

Conclusos para despacho
12/12/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 10:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
28/08/2023 05:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 23:10

Conclusos para despacho
14/08/2023 22:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/08/2023 12:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/07/2023 08:25

Determinada a devolução dos autos à origem para
27/07/2023 17:05

Conclusos para decisão
27/07/2023 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2023 21:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
22/03/2023 18:59

Conclusos para decisão
21/03/2023 19:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2023 19:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/03/2023 15:00

Determinada a redistribuição dos autos
21/03/2023 15:00

Declarada incompetência
08/09/2022 09:09

Conclusos para julgamento
07/09/2022 10:41

Juntada de Petição de alegações finais
07/09/2022 00:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 06/09/2022 23:59.
28/08/2022 00:03

Decorrido prazo de JOSE CELSO ALVES FERREIRA em 26/08/2022 23:59.
18/08/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 06:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 06:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:31

Juntada de Petição de alegações finais
15/08/2022 11:07

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 09:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/07/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 09:16

Outras Decisões
22/06/2022 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/06/2022 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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