29/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:34

Juntada de RPV
29/08/2025 11:30

Juntada de RPV
14/08/2025 12:47

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2025 02:04

Decorrido prazo de JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:29

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 03:29

Publicado Expediente em 25/06/2025.
22/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
22/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana Rodovia PB 054 - Km 18, Alto Alegre, ITABAIANA - PB - CEP: 58330-000 Telefones: (83) 3216-1440/ (83) 3216-1581, e-mail institucional: [email protected] PROCESSO Nº: 0801138-40.2016.8.15.0381 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DO CARMO RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABAIANA DECISÃO Vistos, etc. 1.

HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente de id 33554125 e não questionado pelo executado, conforme petição de id 104756849, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. 2.

Expeça-se RPV para pagamento do valor principal e honorários advocatícios sucumbenciais.

Para tanto, expeça-se minuta de RPV e depois intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 dias.

Com impugnação, corrija-se e adote-se o mesmo procedimentos.

Sem impugnação, encaminhe-se para assinatura.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou silente a comunicação de pagamento, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois meses), deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo proceder-se ao sequestro via Sisbajud.

Havendo o sequestro, conforme determinação anterior, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se a Fazenda Pública, na forma do art. 854, § 3º, do CPC (prazo de 05 dias).

Assim, intimem-se as partes desta decisão, também de sequestro, imediatamente (prazo de 30 dias), a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Passada em julgado esta decisão, realizado o sequestro e intimada a fazenda no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC), expeça-se alvará em favor da parte e advogado.

Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo-se alvará próprio em favor do advogado, até o percentual de 30%, a título honorários contratuais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana/PB, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ DE DIREITO
18/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:57

Outras Decisões
08/05/2025 22:05

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 02:01

Conclusos para despacho
01/10/2024 02:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/10/2024 02:00

Processo Desarquivado
03/01/2024 09:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/09/2022 19:43

Arquivado Definitivamente
19/09/2022 19:43

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:02

Determinado o arquivamento
25/05/2022 23:29

Conclusos para despacho
25/05/2022 23:29

Transitado em Julgado em 0801138-40.2016.8.15.0381
02/06/2021 22:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 11:50

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2021 21:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 20:58

Embargos de Declaração Acolhidos
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
15/10/2020 15:50

Conclusos para despacho
15/10/2020 15:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/05/2020 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 11/05/2020 23:59:59.
30/05/2020 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 11/05/2020 23:59:59.
30/03/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 13:13

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 12:22

Conclusos para despacho
28/11/2018 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 27/11/2018 23:59:59.
26/10/2018 00:19

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RODRIGUES em 25/10/2018 23:59:59.
03/10/2018 21:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2018 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2018 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2018 12:04

Conclusos para julgamento
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
21/10/2017 00:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITABAIANA/PB em 20/10/2017 23:59:59.
03/10/2017 14:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2017 15:56

Juntada de Petição de contestação
13/09/2017 00:20

Decorrido prazo de Viviane Maria Silva de Oliveira em 12/09/2017 23:59:59.
06/09/2017 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2017 12:25

Expedição de Mandado.
07/08/2017 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2016 11:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2016 16:08

Conclusos para decisão
30/11/2016 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2016

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804431-62.2024.8.15.0211

Juraci Tomaz Pereira

Banco Bradesco

Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2025 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0832545-73.2024.8.15.2001

Rossandro Ferreira Gomes

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Martinho Cunha Melo Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/06/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0832545-73.2024.8.15.2001

Sind dos Serv do Poder Judiciario do Est...

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Caius Marcellus de Araujo Lacerda

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/02/2025 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0801878-24.2025.8.15.0141

Francisco Andrade da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jarlan de Souza Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/04/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0820416-22.2024.8.15.0001

Termo - Pu - Poliuretanos LTDA

Karmelia Industria e Comercio de Calcado...

Advogado: Jucie Ferreira de Medeiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/06/2024 10:28

Exibir Processo