18/08/2025 07:19

Conclusos para julgamento
18/08/2025 07:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/08/2025 07:18

Transitado em Julgado em 14/08/2025
15/08/2025 17:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:28

Decorrido prazo de AMANDA LIMA FERNANDES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:28

Decorrido prazo de JOANDERSON GABRIEL NUNES DE LIMA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:07

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 03:07

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
20/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804671-51.2024.8.15.0211 [Fornecimento de insumos] AUTOR: J.

G.

N.

D.

L., AMANDA LIMA FERNANDES REU: MUNICIPIO DE ITAPORANGA SENTENÇA

I - RELATÓRIO J.

G.

N.

D.

L., menor impúbere, representado por sua genitora AMANDA LIMA FERNANDES, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, pretendendo o fornecimento gratuito e contínuo de suplemento alimentar especial.

Narra a inicial que o autor, de 3 anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e apresenta seletividade alimentar severa, movimentos de sucção persistentes e aerofagia, condições associadas ao autismo.

Após internações e avaliação médica especializada no Hospital Infantil Arlinda Marques, foi prescrito acompanhamento nutricional urgente com fórmula polimérica especial (Fortini Plus 400mg - 17 latas/mês, ou Pediasure 400mg - 19 latas/mês, ou Isosource Júnior 400mg - 18 latas/mês).

Alegou que a família depende exclusivamente do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e do Bolsa Família, não possuindo condições financeiras para custear o tratamento, cujo valor mensal é de R$ 1.364,08.

Sustentou que houve negativa administrativa do município demandado.

Requereu a concessão de tutela de urgência e, no mérito, a procedência da ação para determinar o fornecimento do suplemento alimentar.

Por decisão de ID 100822909, foi deferida a tutela de urgência, determinando-se ao município o fornecimento do alimento especial no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o teto de R$ 10.000,00.

Posteriormente, por mudança de competência, os autos vieram a este juízo, que ratificou a decisão antecipatória, determinou a citação do ente demandado para contestar em 30 dias e estabeleceu o rito processual adequado (ID 109448946).

O Município de Itaporanga apresentou contestação (ID 112278677), alegando estar cumprindo a determinação judicial conforme documentação acostada e requerendo a realização de perícia médica para avaliar a real necessidade do suplemento, além de condicionar qualquer obrigação à apresentação de prescrição médica atualizada periodicamente.

Ao final, pleiteou o reconhecimento do cumprimento da determinação judicial e o arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Do Direito à Saúde O direito à saúde encontra assento constitucional no art. 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

A Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo que o Estado deve prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde, mediante a formulação e execução de políticas econômicas e sociais.

No caso específico de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) assegura prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais, incluindo o direito à saúde (arts. 4º e 11). 2.2.

Da Responsabilidade dos Entes Federados A Constituição Federal estabelece competência comum entre União, Estados e Municípios para cuidar da saúde (art. 23, II), configurando responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos e insumos de saúde.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a responsabilidade solidária dos entes públicos no fornecimento de medicamentos, mesmo quando não contemplados nas listas oficiais do SUS, desde que comprovada a necessidade terapêutica e a impossibilidade financeira do paciente. 2.3.

Da Análise do Caso Concreto No presente caso, restou amplamente demonstrada a necessidade médica do suplemento alimentar pleiteado.

O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresenta seletividade alimentar severa e aerofagia, condições que comprometem significativamente sua nutrição e desenvolvimento.

A prescrição médica é clara e específica quanto à necessidade do suplemento alimentar especial, isento de lactose e glúten, enriquecido com vitaminas e minerais, sendo imprescindível para garantir o aporte nutricional adequado à idade e condição clínica do autor.

A documentação médica acostada aos autos atesta de forma inequívoca a necessidade do tratamento, não havendo questionamento técnico válido quanto à prescrição ou sua adequação ao quadro clínico apresentado. 2.4.

Da Hipossuficiência Econômica Está comprovada a hipossuficiência econômica da família do autor, que depende exclusivamente do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e do programa Bolsa Família para sua subsistência.

O custo mensal do tratamento (R$ 1.364,08) é manifestamente incompatível com a renda familiar, tornando impossível a aquisição do suplemento sem auxílio estatal. 2.5.

Da Contestação e do Cumprimento da Liminar O município contestante não nega a necessidade do tratamento nem questiona a prescrição médica.

Limita-se a alegar cumprimento da determinação judicial e solicitar condicionantes para o fornecimento futuro.

Embora o réu tenha informado estar cumprindo a determinação judicial, tal circunstância não prejudica o julgamento do mérito da ação, sendo necessária a confirmação da tutela antecipada para garantir a continuidade do fornecimento.

As condicionantes sugeridas pelo município (perícia médica e prescrições atualizadas periodicamente) são desnecessárias, pois a documentação médica já existente é suficiente e adequada.

A exigência de perícia configuraria obstáculo injustificado ao acesso à saúde, violando o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. 2.6.

Da Jurisprudência do TJPB O Tribunal de Justiça da Paraíba possui jurisprudência consolidada no sentido de reconhecer a obrigação dos entes públicos no fornecimento de suplementos alimentares especiais para crianças com necessidades específicas, conforme demonstrado pelos julgados citados na contestação e na própria inicial.

A responsabilidade municipal é especialmente evidente em casos de atenção básica e assistência nutricional, conforme estabelecido pela sistemática do SUS. 2.7.

Conclusão Diante do exposto, estão presentes todos os requisitos para a procedência da ação: (i) direito líquido e certo ao fornecimento do suplemento alimentar; (ii) necessidade médica comprovada; (iii) hipossuficiência econômica demonstrada; (iv) responsabilidade solidária do ente municipal; e (v) inexistência de óbice legal ao fornecimento.

A tutela antecipada deferida mostrou-se adequada e deve ser confirmada, garantindo-se a continuidade do tratamento essencial à saúde e desenvolvimento do autor.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ITAPORANGA a fornecer ao autor J.

G.

N.

D.

L., gratuitamente e pelo tempo necessário segundo orientação médica, o suplemento alimentar especial prescrito (Fortini Plus 400mg - 17 latas/mês, ou Pediasure 400mg - 19 latas/mês, ou Isosource Júnior 400mg - 18 latas/mês), podendo ser substituído por similar que atenda às mesmas especificações técnicas e não cause prejuízo ao tratamento, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. c) CONDENAR o município demandado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

O município réu fica ISENTO do pagamento de custas judiciais, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.347/85.

DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de desarquivamento para eventual cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itaporanga/PB, 09 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/06/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 07:45

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 10:16

Conclusos para julgamento
05/06/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:31

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 10:22

Juntada de Petição de comunicações
21/03/2025 04:25

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 04:25

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
18/03/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:55

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/02/2025 13:04

Determinada a redistribuição dos autos
21/02/2025 12:18

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 31/03/2025 11:10 1ª Vara Mista de Itaporanga.
20/02/2025 09:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/02/2025 23:18

Juntada de Petição de informações prestadas
18/02/2025 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPORANGA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 14:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/02/2025 10:48

Juntada de Petição de comunicações
31/01/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 31/03/2025 11:10 1ª Vara Mista de Itaporanga.
30/01/2025 11:59

Expedição de Mandado.
30/01/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 10:07

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2024 09:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/09/2024 09:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 21:56

Juntada de Petição de comunicações
16/09/2024 10:30

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
16/09/2024 10:30

Determinada a redistribuição dos autos
16/09/2024 10:30

Declarada incompetência
13/09/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2024 12:33

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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