11/09/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0821172-94.2025.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Bancários] REQUERENTE: MAYSA GOMES DE VASCONCELOS CARVALHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO PINE S/A, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO TRIANGULO S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora, por seu(a)(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, nos termos do art. 351 do CPC.

Campina Grande-PB, 10 de setembro de 2025 De ordem, IURI LIMA RAMOS REINALDO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
10/09/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 21:34

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 19:54

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 14:08

Juntada de Petição de contestação
09/09/2025 11:40

Juntada de Petição de contestação
08/09/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
07/09/2025 10:06

Juntada de Petição de contestação
05/09/2025 11:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/09/2025 14:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/08/2025 12:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/08/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
23/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
23/08/2025 00:11

Expedição de Certidão.
23/08/2025 00:11

Expedição de Certidão.
23/08/2025 00:11

Expedição de Certidão.
23/08/2025 00:11

Expedição de Certidão.
23/08/2025 00:11

Expedição de Certidão.
23/08/2025 00:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 17:09

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:06

Juntada de Petição de réplica
31/07/2025 06:50

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.
31/07/2025 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 09:50

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 03:23

Publicado Decisão em 25/06/2025.
20/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0821172-94.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

MAYSA GOMES DE VASCONCELOS propôs a presente ação denominada ordinária em desfavor de BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL, BANCO SANTANDER, BANCO ITAÚ S/A, BANCO COOPERATIVO SIDREDI S/A, Banco Pine S/A, Realize Crédito Financiamento e Investimento SA, Banco Triangulo S/A, BRB – Banco de Brasília, pessoa jurídica de direito privado e PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com fundamento na Lei nº 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, conhecida como ‘Lei do Superendividamento’, pretendendo a suspensão de descontos consignados em folha de pagamento em razão de contratos realizados entre as partes e, liminarmente, que sejam limitados os descontos ao patamar de 30% de seus rendimentos, consoante petição inicial (ID114340015).

Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.

A Lei nº 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, chamada de Lei do Superendividamento, veio aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento baseado no princípio do crédito responsável.

O embasamento principal decorre da boa-fé do devedor e do princípio do crédito responsável.

Para tanto, é necessária a informação dos motivos que levaram a parte ao superendividamento, se decorre de adversidade pessoal ou familiar, ou da reiterada e consciente contração de empréstimos bancários.

Além disso, o §3º do art. 54-A do CDC exclui a aplicação do novo regramento quando a dívida é decorrente de produto e/ou serviço de luxo ou de alto valor.

Ou seja, imprescindível para se pretender a repactuação compulsória a comprovação em relação aos gastos que resultaram no superendividamento do consumidor.

Dentre as inovações, previu a lei um procedimento judicial específico dividido em duas partes.

A primeira refere-se à conciliação no superendividamento (arts. 104-A do CDC), com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Ainda, por força do §2º do art. 104-A, do CDC, estabeleceu a obrigatoriedade do credor endividado na audiência de conciliação, sob pena de o seu não comparecimento injustificado vir a acarretar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Caso infrutífero o procedimento conciliatório, instaura-se a segunda fase por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (Art. 104-B do CDC).

Para análise da possibilidade de invocação da lei do superendividamento alguns requisitos precisam ser observados, a saber: 1. tratar-se de pessoa física; 2. insuficiência de renda (considerada a renda familiar); 3. inadimplência decorrente de boa fé; 4. esclarecimento e comprovação da natureza das dívidas (decorrentes de relação de consumo, não podendo incluir consumos de luxo ou de alto valor; pensão alimentícia; impostos; etc); 5. relação de todas as dívidas e credores; 6. relação das despesas referentes ao mínimo existencial; 7. plano de repactuação de dívidas, deve conter proposta para pagamento no prazo máximo de 05 anos.

Desta feita, para análise da aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 à hipótese dos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, atendendo aos itens acima, além de adequar pedido e causa de pedir, sob pena de indeferimento.

Campina Grande, data da assinatura digital.

Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito
18/06/2025 09:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/06/2025 09:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAYSA GOMES DE VASCONCELOS CARVALHO - CPF: *19.***.*14-42 (REQUERENTE).
10/06/2025 19:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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