01/08/2025 11:17

Juntada de Petição de informação
01/08/2025 04:39

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONCEIÇÃO Juízo do(a) Vara Única de Conceição R Antonio Gonzaga, S/N, Centro Administrativo Integrado Francisco de Oliveira Braga, CENTRO, CONCEIÇÃO - PB - CEP: 58970-000 Tel.: (83) 34532263; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Nº do Processo: 0802252-44.2024.8.15.0151 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: MARIA VANDA INACIO FERREIRA REU: PARAIBA PREVIDENCIA Certifico e dou fé que, efetuada a intimação das partes e decorridos os prazos sem a interposição de recursos, conforme indicado pelo sistema na seção de expedientes do processo, verifica-se o trânsito em julgado da sentença contida nos autos, na data de 11/07/2025, a qual foi devidamente publicada e registrada eletronicamente.

CONCEIÇÃO-PB, 30 de julho de 2025 HAMILTON MIGUEL DE AMORIM Técnico Judiciário
30/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:43

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 23:55

Juntada de Petição de informação
09/07/2025 10:18

Juntada de Petição de informações prestadas
25/06/2025 15:56

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802252-44.2024.8.15.0151 [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: MARIA VANDA INACIO FERREIRA REU: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração, interpostos a tempo e modo pela parte autora MARIA VANDA INACIO FERREIRA,, sob alegação de que a sentença incorreu em erro material, uma vez que quando do estabelecimento de juros e correção monetária, estabeleceu sobre os itens da condenação seriam acrescidos, uma única vez, pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, juros de mora e correção monetária a partir da citação, até o efetivo pagamento, os termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021e o devido (referente ao acréscimo do ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO), quando na verdade o índice acima descrito só deve ser aplicado às parcelas vencidas a partir da data em que a EC entrou em vigor, isto é, de 09/12/2021 em diante, devendo, em relação às parcelas anteriores, a aplicação de juros moratórios deverá ser realizada na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 a partir da citação e a correção monetária pelo IPCA-E, até o efetivo pagamento.

Por fim, pugnou que fosse corrigido o erro material.

Devidamente intimado, o embargo pugnou pela acolhimento dos embargos, fls. id 113114214. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

O art. 1.022, I do NCPC preceitua que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material.

O embargante aduz que na decisão atacada houve erro material, pelos motivos acima expostos.

Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante, senão vejamos.

A respeito de atualização dos débitos fazendários, é de se salientar que recentemente foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada.

Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Negritado) Logo ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, que é ocaso dos autos, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) Ex positis, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 1022, I do NCPC, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, aplicando-lhe o efeito infringente, fazendo suprir o erro material, passando a parte dispositiva do julgado assim constar: “Sobre todos os itens acima indicados serão acrescido, nas parcelas até novembro de 2021, juros moratórios, com base na caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E, até o efetivo pagamento, e a partir de dezembro de 2021, uma única vez, pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, juros de mora e correção monetária a partir da citação, até o efetivo pagamento, os termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.” Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Após, cumpra-se a parte dispositiva da sentença de fls. 109822072.

Conceição, datado e assinado eletronicamente..

FCO.

THIAGO DA S.

RABELO Juiz de Direito
17/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:05

Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2025 10:24

Desentranhado o documento
17/06/2025 10:24

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
16/06/2025 10:26

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:26

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:38

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:53

Juntada de Petição de informação
07/05/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:35

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 14:18

Conclusos para julgamento
24/04/2025 23:12

Juntada de Petição de informação
24/04/2025 23:10

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:31

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 07:48

Conclusos para despacho
25/03/2025 07:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/03/2025 03:30

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 10/03/2025 23:59.
08/01/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:46

Conclusos para despacho
27/12/2024 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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