13/08/2025 07:58

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:16

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0834112-96.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial de cotas condominiais, movida pelo Condomínio do Edifício Monte Carlo Residence em face da Construtora Boa Nova Ltda – EPP.

Passo a analisar as questões pendentes nos autos.

I - Petição de Charles Figueiredo de Lima Holdrado (ID 114125725) Charles Figueiredo de Lima Holdrado interveio nos autos como terceiro interessado, demonstrando ser o novo adquirente do apartamento 706, objeto de penhora anterior.

Sua intervenção foi considerada válida para o fim de demonstrar a ilegitimidade da penhora sobre o bem, visto que sua imissão na posse foi determinada por decisão judicial da 2ª Vara Cível desta Comarca, que também estabeleceu sua responsabilidade pelas taxas condominiais a partir daquela data, sendo o débito pretérito de responsabilidade da Construtora.

Diante disso, este Juízo deferiu o levantamento da penhora sobre o referido imóvel, conforme decisão ID 109468939.

Na petição de ID 114125725, Charles busca que este Juízo intime o Condomínio (exequente nestes autos) a expedir as guias de pagamento das taxas condominiais referentes ao apartamento 706 a partir da sua imissão na posse, alegando que o Condomínio tem exigido o pagamento de débitos anteriores à sua posse.

Entretanto, o pedido formulado pelo terceiro, embora correlato à questão das taxas condominiais do imóvel, diz respeito ao cumprimento de uma decisão judicial proferida por juízo distinto, qual seja, a 2ª Vara Cível desta Comarca.

Neste caso, o cumprimento de sentença deve ser promovido perante o juízo que proferiu a decisão.

Desviar o foco desta execução para dirimir controvérsia acerca do cumprimento de decisão de outra Vara implicaria em indevida ampliação do objeto processual e ofensa à competência funcional.

Neste Juizado, a intervenção do terceiro para o fim de levantamento da penhora já foi devidamente apreciada e acolhida.

Qualquer questão remanescente acerca da efetividade da decisão que o imitiu na posse e delimitou sua responsabilidade pelas taxas condominiais deve ser endereçada ao Juízo que proferiu tal provimento jurisdicional.

Assim, REJEITO a petição de ID 114125725.

II - Diligências para Localização de Bens e Executada As tentativas de bloqueio via SISBAJUD não resultaram em valores e as pesquisas via RENAJUD também foram infrutíferas.

Por sua vez, a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) já foi determinada e efetuada conforme ID 111193972.

Considerando o pedido de novas pesquisas via SISBAJUD, defiro o pedido, motivo pelo qual procedi a solicitação de bloqueio online de ativos financeiros da parte executada, com repetição até o dia 12 de agosto de 2025, conforme recibo protocolo anexo a esta decisão.

Aguarde-se em cartório até a data limite.

Em seguida, faça-se a conclusão dos autos para análise das informações.

Campina Grande, data e assinatura digitais.
17/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/06/2025 02:46

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BOA NOVA LTDA - EPP em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 08:38

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:36

Juntada de Certidão
06/06/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 05:26

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/04/2025 13:36

Juntada de Informações
16/04/2025 08:12

Expedição de Carta.
15/04/2025 12:40

Determinada diligência
14/04/2025 08:53

Juntada de Certidão
10/04/2025 08:03

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:57

Juntada de Informações
25/03/2025 12:01

Juntada de Ofício
21/03/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:30

Outras Decisões
15/03/2025 08:32

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
20/02/2025 20:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/02/2025 10:57

Expedição de Carta.
12/02/2025 09:09

Determinada diligência
10/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BOA NOVA LTDA - EPP em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:53

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 11:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/12/2024 12:25

Mandado devolvido para redistribuição
05/12/2024 12:25

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 07:43

Expedição de Mandado.
03/12/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:05

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/10/2024 08:12

Conclusos para despacho
28/10/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 08:25

Conclusos para despacho
26/09/2024 01:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CARLO RESIDENCE em 25/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 10:17

Juntada de Petição de diligência
08/09/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 08:57

Conclusos para despacho
22/08/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 18:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/07/2024 14:55

Juntada de Informações
08/07/2024 16:09

Determinada diligência
18/06/2024 11:54

Conclusos para despacho
28/05/2024 20:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 20:43

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 09:28

Expedição de Mandado.
27/05/2024 09:22

Determinada diligência
16/05/2024 09:55

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 08:43

Expedição de Mandado.
15/05/2024 08:24

Determinada diligência
06/05/2024 09:55

Conclusos para despacho
06/05/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:13

Determinada Requisição de Informações
16/04/2024 11:05

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2024 14:00

Conclusos para despacho
31/01/2024 18:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2024 16:51

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:39

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 18:34

Conclusos para despacho
10/10/2023 18:32

Juntada de Informações
10/10/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 08:01

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:44

Juntada de Petição de informação
06/09/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:05

Conclusos para despacho
15/07/2023 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2023 13:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/07/2023 07:28

Juntada de Certidão
06/07/2023 12:59

Juntada de Ofício
28/06/2023 09:29

Juntada de Informações
28/06/2023 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 14:56

Expedição de Mandado.
08/03/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 22:21

Conclusos para despacho
27/02/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 20:07

Conclusos para despacho
03/02/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 13:50

Conclusos para despacho
03/02/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 21:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 21:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/01/2023 23:34

Expedição de Mandado.
26/01/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 15:13

Conclusos para despacho
26/12/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 17:05

Conclusos para despacho
19/12/2022 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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