25/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/08/2025 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 18/08/2025 23:59.
13/07/2025 22:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 23:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/06/2025 08:18

Juntada de Petição de informações prestadas
26/06/2025 00:54

Publicado Expediente em 25/06/2025.
26/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
17/06/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 16/06/2025 23:59.
22/05/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:58

Recebidos os autos
14/05/2025 15:58

Juntada de Certidão de prevenção
21/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2025 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:21

Juntada de Petição de recurso inominado
24/02/2025 00:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:21

Julgado procedente em parte do pedido
16/01/2025 19:59

Conclusos para despacho
16/01/2025 19:59

Juntada de Projeto de sentença
15/01/2025 09:12

Conclusos ao Juiz Leigo
09/12/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 23:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:40

Juntada de Petição de informações prestadas
12/11/2024 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 01:20

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 14/10/2024 23:59.
17/09/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:08

Conclusos para despacho
10/09/2024 08:08

Juntada de Decisão
03/09/2024 09:01

Conclusos ao Juiz Leigo
03/09/2024 09:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/09/2024 09:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
03/09/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 08:25

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 04/06/2024 23:59.
08/05/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:01

Juntada de Informações
07/05/2024 13:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/09/2024 09:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
26/03/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:57

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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