17/07/2025 02:54

Decorrido prazo de ALMIR MORAIS DE LUCENA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:54

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 15:56

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811491-17.2025.8.15.2001 [Previdência privada] AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL REU: ALMIR MORAIS DE LUCENA SENTENÇA.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (art. 290 CPC).

Vistos, etc.

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, devidamente qualificado, ingressou, através de advogado, com a presente Ação de Busca e Apreensão em face de ALMIR MORAIS DE LUCENA, pelos fatos e fundamentos elencados na inicial.

Intimada para efetuar o recolhimento das referidas custas, sob pena de cancelamento da distribuição, a mesma deixou transcorrer o seu prazo sem o devido recolhimento. É o relato do essencial.

DECIDO.

O art. 290 do diploma processual civil dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

A ausência do recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, na forma disposta pelo art. 290 do CPC, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, bem como a intimação para suprir tal ato se dá pelo procurador da parte, e prescinde de intimação pessoal, como assevera a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA.

HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXEGESE DO ART. 290 DO CPC.1.

Não sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, faz-se necessário o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo.2.

A intimação pessoal da parte autora não é condição necessária para a extinção do processo no caso de não recolhimento das custas iniciais, haja vista o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil.Recurso desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1726703-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 20.09.2017).

De fato, sem tal pagamento, o feito encontra obstáculo para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando imperativa a sua extinção, com o cancelamento da distribuição, segundo o artigo 485, IV do CPC, posto ser o adiantamento inicial de despesas do juízo pressuposto de constituição válida e regular do processo.

No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL.

REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

ART. 267, I, IV, DO CPC.

EMENDA À INICIAL.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

FORA DO PRAZO ASSINALADO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1.

Descumprida a determinação de emenda à inicial pela parte no prazo assinalado pelo Juízo, escorreita a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e IV do Código de Processo Civil, pois o não recolhimento das custas iniciais configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (TJDFT – 6ª Turma Cível - Acórdão 900104 – Relator: Ana Maria Amarante – Unânime - Publicado: 21/10/2015).

Isto posto e fulcrado nos argumentos acima elencados, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 290 c/c art. 485, IV, CPC, face o não recolhimento do valor das custas, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Sem custas.

Proceda-se o cancelamento da distribuição Certifique-se o imediato trânsito e após, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 16 de junho de 2025.

JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito
17/06/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 10:12

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:44

Determinado o arquivamento
16/06/2025 18:44

Determinado o cancelamento da distribuição
16/06/2025 18:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/06/2025 17:55

Conclusos para julgamento
31/05/2025 09:25

Decorrido prazo de ALMIR MORAIS DE LUCENA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 09:25

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 30/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:28

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
16/04/2025 20:56

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 14/04/2025 23:59.
21/03/2025 10:16

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:16

Decorrido prazo de ALMIR MORAIS DE LUCENA em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 22:29

Publicado Despacho em 13/03/2025.
18/03/2025 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (33.***.***/0001-24).
10/03/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 20:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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