07/08/2025 17:19

Juntada de Certidão
10/07/2025 02:09

Decorrido prazo de RAYANE KELLY DE LIMA ARAUJO em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:42

Publicado Sentença em 25/06/2025.
20/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0858244-03.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado (id. 111365109).

Por fim, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

O percentual dos honorários sucumbenciais devem ser calculados nos termos do acórdão da e.

Turma Recursal.

Caso a determinação seja sobre o proveito econômico obtido pelo exequente ou valor da condenação, o parâmetro deve ser o valor homologado neste ato sentencial.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Defiro, ainda, o pedido de substabelecimento em favor da sociedade de advogados e, por conseguinte, determino que a ordem de pagamento seja expedida em nome da sociedade substabelecida, conforme requerido pelo substabelecente, o que faço com fundamento no §15, do art. 85, do CPC.

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
18/06/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 20:33

Determinado o arquivamento
15/06/2025 20:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2025 19:02

Conclusos para despacho
23/04/2025 07:53

Juntada de Petição de alegações finais
23/04/2025 06:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/02/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 05:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/11/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:47

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:08

Juntada de Petição de alegações finais
06/11/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/10/2024 12:41

Juntada de Petição de alegações finais
04/10/2024 13:17

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:43

Recebidos os autos
03/10/2024 12:43

Juntada de Certidão de prevenção
21/08/2024 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2024 20:48

Juntada de Petição de contra-razões
15/08/2024 17:40

Juntada de Petição de recurso inominado
12/08/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 21:02

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 17:42

Conclusos para despacho
01/07/2024 17:42

Juntada de Projeto de sentença
10/05/2024 09:46

Conclusos ao Juiz Leigo
10/05/2024 05:02

Juntada de Petição de alegações finais
10/05/2024 01:19

Decorrido prazo de RAYANE KELLY DE LIMA ARAUJO em 09/05/2024 23:59.
14/04/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:04

Juntada de Petição de alegações finais
19/01/2024 20:39

Juntada de Petição de alegações finais
18/01/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 17:45

Conclusos para decisão
27/11/2023 15:06

Juntada de Petição de alegações finais
23/11/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 20:33

Determinada a emenda à inicial
16/11/2023 11:04

Conclusos para decisão
07/11/2023 15:17

Juntada de Petição de alegações finais
07/11/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:59

Determinada a emenda à inicial
18/10/2023 09:07

Conclusos para despacho
18/10/2023 05:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2023 05:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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