TJPB - 0824319-94.2015.8.15.2001

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARLENE DE LIMA CAMPOS SEABRA

CPF *61.***.*57-87

Advogados

AGOSTINHO CAMILO BARBOSA CANDIDO

OAB: 20066/PB

CPF *35.***.*64-05

DAVID RIBEIRO RODRIGUES

OAB: 20676/PB

CPF *91.***.*96-26

Polo Passivo

Partes

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ: 06.121.067/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 10:13

    Juntada de Petição de cota

  • 17/07/2025 02:04

    Decorrido prazo de MARLENE DE LIMA CAMPOS SEABRA em 16/07/2025 23:59.

  • 25/06/2025 02:46

    Publicado Sentença em 25/06/2025.

  • 22/06/2025 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

    Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0824319-94.2015.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] REQUERENTE: MARLENE DE LIMA CAMPOS SEABRA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

    Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA em face de REQUERENTE: MARLENE DE LIMA CAMPOS SEABRA, qualificados nos autos.

    Alega, em suma, que a parte exequente apresentou cálculos incorretos, haja vista que a autora/exequente coloca duas vezes o valor referente ao mês de dezembro de 2012, fazendo com que o cálculo exceda ao que realmente é devido (ID 110679504).

    Intimada, a parte impugnada apresentou resposta, informando tratar-se de parcela referente a gratificação natalina e, portanto, requereu a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 113275800). É o breve relato.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, verifica-se que a sentença que julgou procedente em parte condenou a PBPREV exclusivamente ao pagamento relativo ao mês de dezembro de 2012.

    Para mais, compre esclarecer que a cota referente o décimo terceiro/gratificação natalina já havia sido paga pela promovida, conforme consta em IDs 2601001, 2601006 e 2601011, bem como na própria fundamentação da sentença supracitada, não havendo sido questionada pela autora, vejamos: ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação, para reconhecer o excesso de execução e, consequentemente HOMOLOGO o valor apresentado em cálculo de ID 110679510.

    Nos termos do art. 90, § 1º, do NCPC, diante da procedência do pedido, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor hora homologado, mas com observância do art. 98, § 3º, do CPC, encontra-se em suspensão condicional o pagamento, devido à gratuidade processual deferida.

    Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE RPVs, conforme os valores estabelecidos1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1.

    Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

    Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

    Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

    Após, arquive-se.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário.

    Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito 1.

    O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

    Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

    Des.

    Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022)

  • 18/06/2025 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 14:54

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 12/06/2025 14:54

    Julgada procedente a impugnação à execução de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REQUERIDO)

  • 11/06/2025 13:14

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2025 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 16:21

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 11/02/2025 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 11:14

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 08/01/2025 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2025 09:53

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 07/01/2025 20:42

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 26/12/2024 17:06

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 23/11/2021 08:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 23/11/2021 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 10:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2021 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 11:12

    Juntada de Petição de cota

  • 11/08/2021 17:33

    Juntada de Petição de apelação

  • 22/07/2021 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2021 10:39

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/07/2021 08:51

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 28/02/2021 00:00

    Provimento em auditagem

  • 02/03/2020 00:00

    Provimento em auditagem

  • 02/09/2019 00:00

    Provimento em auditagem

  • 28/02/2019 00:00

    Provimento em auditagem

  • 03/09/2018 00:00

    Provimento em auditagem

  • 01/03/2018 00:00

    Provimento em auditagem

  • 06/10/2017 00:00

    Provimento em auditagem

  • 15/07/2016 12:41

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2016 12:38

    Juntada de Termo de audiência

  • 17/01/2016 19:40

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2015 16:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/12/2015 16:52

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 06/11/2015 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2015 14:18

    Audiência conciliação designada para 11/12/2015 10:00 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

  • 26/10/2015 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2015 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2015 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2015 16:50

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2015 11:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2015

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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