14/07/2025 09:45

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/06/2025 10:12

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 25/06/2025.
20/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0800146-70.2024.8.15.0261 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Água] AUTOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Advogado do(a) AUTOR: ALINE MARIA DA SILVA MOURA - PB21564 REU: MUNICIPIO DE CATINGUEIRA DECISÃO

Vistos.

A matéria tratada na exordial insere-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, Lei nº 12.153/09), sujeita a tramitação na jurisdição comum, com observância do rito previsto nas Leis nº 9.099/95 e 12.153/09 (IRDR nº 10; art. 201, LOJE; Enunciado nº 09 dos Juizados da Fazenda Pública).

Consoante o artigo 201 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba, os feitos de competência do Juizado da Fazenda Pública tramitarão sob o rito da Lei Federal n.12.153/2009, a qual prevê a aplicação subsidiária da Lei Federal n.9.099/1995, esta normatiza que não há custas e honorários no 1º grau, salvo má-fé: "Art. 201.

Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009." Verifica-se que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09) já se encontra incluída neste sistema PJe, assim como a classe judicial “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (14695)”, o que permite a devida redistribuição dos autos para o devido trâmite junto ao JEFP.

Na hipótese, não se verifica o óbice do princípio da perpetuatio jurisdictionis, eis que não se trata de mera liberalidade de escolha da parte em relação ao rito processual, mas, sim, de competência absoluta.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Justiça Comum para processar e julgar a presente ação, nos termos decididos no IRDR nº 10 do TJPB, e DETERMINO a alteração da classe judicial para “PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)” e, em seguida, proceda-se com a redistribuição dos autos, por sorteio, a uma das varas do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA DE PIANCÓ.

Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, distribua-se por sorteio.

Piancó-PB, data conforme certificação digital.

PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
18/06/2025 07:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/06/2025 13:09

Declarada incompetência
31/01/2025 16:30

Conclusos para julgamento
23/10/2024 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATINGUEIRA em 22/10/2024 23:59.
20/09/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:03

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATINGUEIRA em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 20:43

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 09:30

Conclusos para despacho
09/04/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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