25/08/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 12:40

Transitado em Julgado em 22/08/2025
23/08/2025 01:53

Decorrido prazo de HELDER ARAÚJO CHAVES em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:53

Decorrido prazo de DINART PACELLY DE SOUSA LIMA em 22/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:15

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 00:14

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Criminal e Vara de Execução de Penas Alternativas - VEPA de Campina Grande PROCESSO Nº: 0803310-13.2025.8.15.0001 AUTOR DO FATO: MARIA DO CARMO MOREIRA DANTAS SENTENÇA Vistos etc.

Homologo, para que produza os efeitos legais, o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, que reconheceu a ocorrência da decadência do direito de representação em crime de ação penal privada, diante do decurso do prazo legal sem o oferecimento da queixa-crime pelo ofendido, bem como da ausência de recolhimento das custas iniciais, condição de procedibilidade da ação penal, nos termos dos arts. 38 do Código de Processo Penal e 103 e 107, IV, do Código Penal.

Assim, homologo o projeto de sentença para declarar, com fundamento nos dispositivos legais acima referidos, a extinção da punibilidade da autora do fato, MARIA DO CARMO MOREIRA DANTAS, relativamente às condutas que lhe foram imputadas no presente feito.

Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com todas as cautelas legais.

Publicação e registro eletrônicos.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito
07/08/2025 08:46

Juntada de Petição de cota
07/08/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 22:14

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
24/07/2025 22:23

Conclusos para despacho
24/07/2025 22:23

Juntada de Projeto de sentença
24/07/2025 09:22

Conclusos ao Juiz Leigo
24/07/2025 09:19

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) cancelada para 24/07/2025 09:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
24/07/2025 09:13

Retificado o movimento Conclusos para despacho
24/07/2025 08:39

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:22

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 09:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/07/2025 02:58

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MOREIRA DANTAS em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:31

Juntada de diligência
10/07/2025 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 17:21

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
09/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:51

Juntada de Certidão
05/07/2025 01:27

Decorrido prazo de DINART PACELLY DE SOUSA LIMA em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:27

Decorrido prazo de HELDER ARAÚJO CHAVES em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 12:53

Indeferido o pedido de DINART PACELLY DE SOUSA LIMA registrado(a) civilmente como DINART PACELLY DE SOUSA LIMA - CPF: *23.***.*09-01 (REPRESENTANTE)
28/06/2025 08:02

Publicado Expediente em 27/06/2025.
28/06/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 07:46

Conclusos para despacho
26/06/2025 07:14

Juntada de Petição de resposta
26/06/2025 00:00

Intimação

Processo: 0803310-13.2025.8.15.0001 Vistos etc.

Ante o entendimento do Eg.

TJPB, acerca da necessidade de recolhimento de custas nas ações penais privadas (Recurso em Sentido Estrito n. 0817874-36.2021 .8.15.0001), intime-se o(a)(s) querelante(s), através do(a) advogado(s) subscritor(es) da ação privada para efetuar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias.

No caso de haver pedido de gratuidade judiciária, deverão ser juntadas, no mesmo prazo, provas da hipossuficiência do(a) querelante, sob pena de rejeição da inicial.

Cumpra-se com urgência.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito
25/06/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 00:25

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 00:25

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 12:16

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DO(A) JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: (83) 3310-2448/99142-7926; e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)/DEF.

PÚBICO(A) - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Nº do processo: 0803310-13.2025.8.15.0001 Classe: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Assunto(s): [Fraude à execução] O(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) Juizado Especial Criminal de Campina Grande manda INTIMAR Vossa Excelência para comparecer a audiência presencial abaixo designada: Tipo: Preliminar Sala: Sala Magistrado Data: 24/07/2025 Hora: 09:30 Obs: Fica facultado o comparecimento à audiência de forma virtual, através da plataforma ZOOM, no link/QR Code abaixo designado: bit.ly/jecrimcg Número da reunião: 236 654 0391 Senha de acesso: 290011 CAMPINA GRANDE, PB, 17 de junho de 2025 VLADINEI GONZAGA SANTOS Téc.

Judiciário
17/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:52

Expedição de Mandado.
17/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:49

Expedição de Mandado.
17/06/2025 09:48

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 24/07/2025 09:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
17/06/2025 02:12

Decorrido prazo de HELDER ARAÚJO CHAVES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:12

Decorrido prazo de DINART PACELLY DE SOUSA LIMA em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:00

Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 01:00

Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 13:18

Juntada de Petição de cota
09/06/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 10:34

Indeferido o pedido de DINART PACELLY DE SOUSA LIMA registrado(a) civilmente como DINART PACELLY DE SOUSA LIMA - CPF: *23.***.*09-01 (REPRESENTANTE)
30/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:55

Juntada de Petição de parecer
29/05/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 07:53

Conclusos para despacho
28/05/2025 07:53

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 30/04/2025 10:40 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
27/05/2025 08:27

Juntada de Petição de memoriais
26/05/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:22

Juntada de Petição de razões finais
08/05/2025 17:55

Juntada de Termo de audiência
30/04/2025 10:43

Juntada de Petição de comunicações
30/04/2025 09:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/03/2025 05:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 24/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:40

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MOREIRA DANTAS em 28/02/2025 23:59.
25/02/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/02/2025 09:45

Juntada de Petição de comunicações
20/02/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:16

Expedição de Mandado.
20/02/2025 09:15

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 30/04/2025 10:40 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
18/02/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:12

Conclusos para despacho
17/02/2025 21:49

Juntada de Petição de cota
12/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:20

Outras Decisões
11/02/2025 08:04

Conclusos para despacho
10/02/2025 23:26

Juntada de Petição de parecer
06/02/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 23:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/02/2025 23:19

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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