05/09/2025 13:24

Juntada de documento de comprovação
05/09/2025 13:19

Juntada de documento de comprovação
05/09/2025 10:19

Juntada de documento de comprovação
04/09/2025 13:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 04/09/2025 11:30 6ª Vara Criminal da Capital.
04/09/2025 13:10

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 13:53

Juntada de Petição de cota
13/08/2025 01:26

Decorrido prazo de TRICIA DA SILVA SIQUEIRA em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:50

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 18:33

Juntada de Petição de cota
31/07/2025 10:21

Juntada de documento de comprovação
31/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:02

Juntada de Ofício
31/07/2025 09:54

Juntada de Ofício
14/07/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 04/09/2025 11:30 6ª Vara Criminal da Capital.
05/07/2025 14:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:26

Juntada de Petição de defesa prévia
25/06/2025 15:54

Publicado Expediente em 25/06/2025.
22/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
20/06/2025 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2025 23:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO N.: 0808188-89.2025.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra JULIMAR VIEIRA DE LIMA FILHO, com qualificação nos autos, imputando-lhe a conduta típica descrita na inicial.

Verificando o preenchimento dos requisitos formais elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal e a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 395 do aludido diploma legal, bem como estando presentes suficientes indícios da autoria imputada e prova da materialidade delitiva, RECEBO A DENÚNCIA.

OUTROSSIM, verifica-se que a representante ministerial, quando do oferecimento da denúncia, emitiu parecer no sentido de que seja mantida a prisão preventiva do denunciado JULIMAR VIEIRA DE LIMA FILHO.

Consoante se verifica dos autos, o acusado foi preso em flagrante delito e teve o flagrante homologado e convertido a prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme autos da APF associado a estes autos, restando fundamentada da seguinte forma: (...) Desse modo, a decretação da prisão preventiva encontra fundamento na imperiosa necessidade de interromper a reiteração delitiva do investigado, motivação que, em consonância com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, subsume-se ao conceito de garantia da ordem pública (STJ, AgRg no RHC n. 159.385/SC, Ministro Relator Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/05/2022, DJe 27/05/2022).

Assim, no caso em tela, restam demonstrados motivos concretos a justificar a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, para futura aplicação da lei penal e para conveniência da instrução criminal, sendo, portanto, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação preventiva, a teor do disposto no art. 310, II, c/c art. 321 ambos do CPP.

Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, com fulcro nos artigos 310, 311, 312 e 313, todos do CPP, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO CUSTODIADO JULIMAR VIEIRA DE LIMA FILHO, ao passo que a CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA, o que faço com suporte no art. 310, II, do Código de Processo Penal (...).

No mais, considerando o disposto no art. 312 do CPP, havendo a existência do crime e indícios suficientes de autoria, considerando ainda os termos do oferecimento da denúncia, a prisão preventiva deverá ser mantida para garantia da ordem pública, conforme decisão anterior, considerando a demonstrada habitualidade na prática do crime o qual o acusado foi denunciado, haja vista a sua prisão e soltura, em audiência de custódia, dias antes dos fatos ocorridos nestes autos e pelo mesmo motivo (IP 0807364-33.2025.8.15.2002).

No caso, verifica-se que os indícios da autoria e a materialidade dos crimes imputados ao acusado restaram devidamente comprovadas.

Além disso, o crime em comento reveste-se de especial gravidade, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.

Ainda assim, não se mostra viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, que se encontra fundada também no perigo gerado pelo estado de liberdade do Denunciado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.

Isto posto, em consonância com o parecer Ministerial, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do denunciado JULIMAR VIEIRA DE LIMA FILHO, com fundamento na necessidade de resguardar a ordem pública, em face da periculosidade do denunciado e personalidade voltada à prática de crimes, de modo a se evitar a reiteração delitiva, bem como nos termos da decisão de conversão do flagrante em preventiva, uma vez que não há nos autos fatos novos que possam modificar tal decisão.

Dessa forma, visando o prosseguimento do feito, adotem-se as seguintes providências, independentemente de nova conclusão: 1.

Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, expeça mandado de citação da parte ré, para apresentação de resposta à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do aludido artigo 396 do Código de Processo Penal, informando sobre a possibilidade de: arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa; oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, bem como requerendo sua intimação, quando necessário; e advertindo-a, por fim, de que, não apresentada a resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado Defensor Público; 2.

Caso a parte ré seja citada pessoalmente e não ofereça defesa escrita no prazo legal, nem constitua Advogado, nomeio a Defensoria Pública, por meio de um dos Defensores Públicos em exercício nesta Vara, para, em 20 dias, oferecer a resposta à acusação (artigo 396-A, § 2º, CPP e artigo 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994).

Se for o caso, intime. 3.

Na hipótese da parte ré ocultar-se para não ser localizada, proceda na forma do art. 362, do Código de Processo Penal (citação por hora certa); 4.

Não sendo o réu localizado, intime, mediante ato ordinatório (Portaria TJPB n. 02/2022, art. 16), o representante do Ministério Público, para que este, no prazo de 05 (cinco) dias, adote, querendo, as providências que entender como necessárias; 5.

Caso o referido Parquet informe novo endereço, expeça mandado de citação, fazendo constar as considerações previstas no item "1" (Portaria TJPB n. 02/2022, art. 16, I); 6.

Não havendo outras informações sobre o eventual paradeiro do réu, e, pugnando o representante do Ministério Público pela citação nos termos do art. 361 do CPP, cite o acusado por edital, com prazo de 15 dias (Portaria TJPB n. 02/2022, art. 16, II); 7.

Por fim, se houver decurso do prazo editalício sem manifestação do acusado, certifique tal circunstância nos autos, bem como, em seguida, façam o feito concluso para decisão. 8.

Dessa decisão, cientifique-se a defesa e o MP.

Cumpra.

João Pessoa - PB, 13 de junho de 2025.

Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.
17/06/2025 09:33

Expedição de Mandado.
17/06/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/06/2025 10:11

Mantida a prisão preventida
16/06/2025 10:11

Recebida a denúncia contra JULIMAR VIEIRA DE LIMA FILHO - CPF: *78.***.*86-06 (INDICIADO)
13/06/2025 12:35

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
12/06/2025 13:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/06/2025 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2025 13:41

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 18:58

Determinada diligência
09/06/2025 18:58

Determinada a distribuição do feito
07/06/2025 14:35

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:55

Juntada de Petição de denúncia
28/05/2025 15:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/05/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:46

Juntada de Petição de procuração
15/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:27

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 14:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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