04/09/2025 11:34

Conclusos para decisão
11/07/2025 02:20

Decorrido prazo de DAVID MIRANDA SANTOS em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:52

Retificado o movimento Conclusos para despacho
09/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
02/07/2025 07:51

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:53

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0801061-25.2024.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de queixa crime proposto por DAVID MIRANDA SANTOS, advogando em causa própria, em face de LUIS NAZÁRIO DE BRITO, qualificado nos autos, imputa a suposta prática do crime tipificado nos artigos 138, c/c 141, III, todos do Código Penal Brasileiro.

Data do suposto fato: 05/12/2024.

DECIDO. .

DA PROCURAÇÃO Dispõe o art. 103 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal.

Art. 103.

A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

De acordo com o parágrafo único do artigo 103 do Código de Processo Civil, o advogado com habilitação regular no cadastro nacional dos advogados possui capacidade postulatória para agir em causa própria, sendo desnecessária apresentação de procuração.

Assim, dispensada a procuração no caso concreto. .

DA COMPETÊNCIA Dispõe o Código Penal.

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: III – Na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Assim, não compete ao JECRIM a análise do feito, haja vista que sendo a pena máxima do crime de calúnia em dois anos, possível o aumento de 1/3 (um terço), passar a pena máxima para mais de dois anos, que afasta a competência da Lei n.º 9.099/95.

Dispõe o art. 61 da Lei n.º 9.099/95: Art. 61.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. grifo nosso DISPOSITIVO Dessa forma, reconheço a incompetência o rito do juizado especial criminal, devendo o processo seguir o rito comum.

Publicação e registros eletrônicos.

Intime-se o querelante.

Prazo: 05 dias.

Ao cartório para corrigir a competência (redistribuição - prevenção - 00000000 - competência criminal).

Decorrido o prazo, intime-o para recolher as custas processuais.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.
17/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/05/2025 08:04

Decorrido prazo de ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS DINIZ em 15/05/2025 23:59.
29/04/2025 11:01

Declarada incompetência
28/04/2025 21:07

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:20

Juntada de Petição de resposta
28/04/2025 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 08:25

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:14

Expedição de Mandado.
25/04/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:51

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 02/07/2025 09:30 Vara Única de Remígio.
21/04/2025 12:56

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 16/04/2025 10:40 Vara Única de Remígio.
17/03/2025 17:25

Juntada de Petição de cota
16/03/2025 03:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2025 03:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/03/2025 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 12:51

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 10:52

Expedição de Mandado.
12/03/2025 10:46

Expedição de Mandado.
12/03/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 07:06

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 16/04/2025 10:40 Vara Única de Remígio.
11/03/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:39

Classe retificada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
10/02/2025 11:11

Conclusos para despacho
03/02/2025 21:16

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:03

Juntada de documento de comprovação
05/12/2024 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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