14/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:37

Outras Decisões
14/07/2025 06:57

Conclusos para despacho
11/07/2025 21:06

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2025 02:10

Decorrido prazo de RIANNE TRINDADE MONTEIRO COSTA em 09/07/2025 23:59.
01/07/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:51

Publicado Expediente em 25/06/2025.
26/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0811527-42.2023.8.15.0251 D E C I S Ã O Trata-se de execução de sentença que condenou o MUNICÍPIO DE PATOS a pagar quantia certa à credora GERTANIA OLIVEIRA DE MEDEIROS PEREIRA, qualificada nos autos.

Intimado, o executado apresentou a impugnação, na qual tenta unicamente rediscutir o mérito da sentença.

Com o breve relato, decido.

Verifico, de logo, que o executado não observou a exigência contida do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, pois, na impugnação ao cumprimento de sentença, quando alegar excesso de execução, deve o executado mencionar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculo com o escopo de fundamentar as suas pretensões.

Acerca do assunto, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: “Quando o devedor quiser impugnar o cumprimento da sentença alegando excesso de exceção, a norma determina que, na impugnação, decline o valor que reputa correto.

Trata-se da exceptio declinatoria quanti, que ao impugnante compete exercer quando rejeitado por ele o valor atribuído pelo credor ao título exequendo.

Essa exceção está sujeita à preclusão, de modo que, oferecida impugnação, mas não apontado pelo impugnante, no próprio requerimento de impugnação, o valor que entende correto, ocorre a preclusão, com uma de duas possíveis consequências: a) se a impugnação versar apenas sobre excesso de execução, será liminarmente rejeitada; b) se a impugnação versar sobre excesso de execução e mais outro(s) fundamento(s), a preclusão torna definitivo o valor da execução atribuído pelo credor (independentemente de o juiz declarar essa circunstância, porque decorre diretamente da lei) e a impugnação prosseguirá quanto ao(s) outro(s) fundamento(s). (...) Note-se que o parágrafo em comento requerer a indicação imediata do valor que o executado entende correto; não se pode impugnar o valor do título em petição à parte, mas na mesma petição da impugnação ao cumprimento da sentença. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 16 ed. revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1408.) No mesmo sentido, o precedente adiante transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - APRESENTAÇÃO DE PLANILHA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR QUE ENTENDE CORRETO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 535, § 2º, DO CPC.

Nos termos do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, na impugnação ao cumprimento de sentença, quando alegar excesso de execução, deve o executado mencionar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculo com o escopo de fundamentar as suas pretensões, sob pena de rejeição liminar da impugnação.

Agravo de instrumento não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0511.14.000303-5/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2017, publicação da súmula em 04/04/2017) No caso, o executado limitou-se a impugnar as verbas indicadas pelo exequente no cumprimento de sentença inclusive questionando as verbas e os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão que ampliou a sentença condenatória, em uma clara demonstração de utilizar a impugnação ao cumprimento de sentença como sucedâneo recursal, além de não tendo demonstrado o montante que entende devido, não havendo motivo para remeter os autos à contadoria do Juízo.

Ausente o requisito do art. 525, §2º do CPC, deve-se rejeitar de pronto a impugnação.

Por tudo isso REJEITO A IMPUGNAÇÃO.

Assim: 1.

Expeçam-se PRECATÓRIOS em relação ao montante principal e em relação aos honorários advocatícios, observadas as cautelas de estilo. 2.

Em relação ao precatório, eventualmente expedido e cumpridas as determinações constitucionais e legais pertinentes, remeta-se o precatório ao presidente do TJPB para os devidos fins (art. 535, § 3º, I, do CPC).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Patos-PB, data e assinatura eletrônicas.
17/06/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:50

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
16/06/2025 17:50

Outras Decisões
16/06/2025 15:45

Conclusos para despacho
13/06/2025 02:50

Decorrido prazo de RIANNE TRINDADE MONTEIRO COSTA em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:06

Decorrido prazo de DANIELE DE SOUSA RODRIGUES em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:16

Determinada diligência
26/02/2025 10:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2025 09:39

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:57

Recebidos os autos
26/02/2025 08:57

Juntada de Certidão de prevenção
13/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2024 01:20

Decorrido prazo de DANIELE DE SOUSA RODRIGUES em 12/06/2024 23:59.
27/05/2024 21:34

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 02:02

Decorrido prazo de RIANNE TRINDADE MONTEIRO COSTA em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 18:24

Juntada de Petição de recurso inominado
16/05/2024 01:23

Decorrido prazo de DANIELE DE SOUSA RODRIGUES em 15/05/2024 23:59.
24/04/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:47

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 16:09

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:09

Juntada de Projeto de sentença
23/04/2024 12:44

Conclusos ao Juiz Leigo
23/04/2024 03:03

Decorrido prazo de RIANNE TRINDADE MONTEIRO COSTA em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:33

Decorrido prazo de DANIELE DE SOUSA RODRIGUES em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:26

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2024 09:48

Determinada diligência
09/01/2024 16:44

Conclusos para despacho
14/12/2023 13:15

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2023 13:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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