29/08/2025 00:40

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2 Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0807142-17.2024.8.15.0251 [Protesto Indevido de Título] AUTOR: JOAO NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Diante do requerimento de cumprimento da sentença/Acórdão existente nos autos, defiro o pedido.

Observando-se as regras do NCPC.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRIMEIRAMENTE - retifique-se a autuação dos presentes autos para a classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, se ainda não o feito.

Após, nos termos do art. 513, §2º c/c art. 523 do CPC, INTIME-SE a parte promovida para no prazo de 15 dias pagar o valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% do art. 523, §1º do CPC.

Ainda, esta magistrada entende, conforme orientação do FONAJE em seu enunciado cível nº 97, embora a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 deva se aplicar aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.
27/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:41

Outras Decisões
27/08/2025 08:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2025 07:47

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:47

Processo Desarquivado
25/08/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 15:49

Determinado o arquivamento
21/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:43

Recebidos os autos
21/08/2025 08:43

Juntada de Certidão de prevenção
31/10/2024 19:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/10/2024 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/10/2024 19:38

Conclusos para despacho
08/10/2024 01:23

Decorrido prazo de SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:46

Juntada de Petição de recurso inominado
10/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:59

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2024 09:56

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:56

Juntada de Projeto de sentença
23/08/2024 01:48

Decorrido prazo de JOAO NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR em 22/08/2024 23:59.
16/08/2024 11:44

Conclusos ao Juiz Leigo
16/08/2024 11:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/08/2024 08:00 2º Juizado Especial Misto de Patos.
16/08/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:51

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 18:03

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 02:46

Decorrido prazo de SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:23

Expedição de Mandado.
31/07/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/08/2024 08:00 2º Juizado Especial Misto de Patos.
31/07/2024 09:03

Juntada de Certidão
24/07/2024 08:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 14:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2024 14:03

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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