11/07/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:25

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:53

Transitado em Julgado em 04/07/2025
01/07/2025 23:43

Decorrido prazo de SIDNEY SILVA SANTOS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 15:49

Juntada de Petição de cota
01/07/2025 15:49

Juntada de Petição de cota
25/06/2025 00:10

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Ação Penal.

Processo nº 0806049-40.2020.8.15.2003.

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO.

Réu(s): SIDNEY SILVA SANTOS.

SENTENÇA Vistos, etc. 01.

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio do seu representante legal, denunciou SIDNEY SILVA SANTOS. 02.

O parquet, mencionando "documentos anexos extraídos do PANDORA" que indicariam a morte do réu, pugnou pela decretação da extinção da punibilidade, conforme artigo 107, inciso I, do Código Penal (Num. 114372425).

Acontece que a promoção ministerial não veio acompanhada de nenhum documento. 03.

Todavia, consultando o PJe localizei o Inquérito Policial nº 0809732-49.2024.8.15.2002, em tramitação na 1ª Vara do Tribunal do Júri desta Comarca, instaurado exatamente para apurar as circunstâncias da morte do acusado desta ação penal, de onde extrai o Laudo de Exame Técnico Pericial em Local de Morte de Violenta (anexo), que positiva efetivamente o assassinato dele. 04.

Feito um brevíssimo relato, decido. 05.

O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator.

Todavia, esta prerrogativa – e também um dever – está limitada por determinadas causas previstas em lei que impedem o exercício do direito de punir estatal.

A morte do agente é uma destas causas, prevista no art. 107, I, do Código Penal. 06.

No caso presente o falecimento do(a)(s) réu(s) está demonstrado pelo Laudo de Exame Técnico Pericial em Local de Morte de Violenta, impondo-se, inarredavelmente, a extinção da punibilidade do acusado. 07.

DIANTE DO EXPOSTO, com esteio no art. 107, I, do Código Penal, declaro EXTINTA a pretensão punitiva estatal em relação a SIDNEY SILVA SANTOS, nos autos mencionados na epígrafe. 08.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado desta decisão, remeta-se o BI à SSDS/PB e, em seguida, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. 09.

P.

I.

CUMPRA-SE.

Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito Documento datado e assinado digitalmente
17/06/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:17

Extinta a Punibilidade por morte do agente
12/06/2025 00:55

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:42

Juntada de Petição de parecer
04/06/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 17:09

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 13:29

Expedição de Mandado.
25/04/2025 07:27

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 22:46

Conclusos para despacho
24/04/2025 20:30

Juntada de Petição de cota
11/04/2025 02:02

Decorrido prazo de EZEQUIEL ABRANTES DE ANDRADE JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:02

Decorrido prazo de WELLTON DE ARAUJO COSTA em 10/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 09:21

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:07

Expedição de Mandado.
17/03/2025 09:47

Recebida a denúncia contra SIDNEY SILVA SANTOS (FLAGRANTEADO)
17/03/2025 08:36

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/03/2025 07:42

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de ao juiz da instrução
07/03/2025 13:53

Declarada incompetência
07/03/2025 13:53

Determinada a redistribuição dos autos
07/03/2025 11:02

Conclusos para decisão
09/01/2025 17:50

Juntada de Petição de denúncia
20/11/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
27/09/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:51

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 08:16

Juntada de Certidão
30/04/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:07

Conclusos para despacho
14/03/2024 17:23

Juntada de Petição de cota
23/02/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 08:40

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:20

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
19/02/2024 11:20

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
22/01/2024 11:21

Retificado o movimento Conclusos para despacho
22/01/2024 08:33

Conclusos para despacho
27/11/2023 18:26

Retificado o movimento Conclusos para despacho
27/11/2023 18:11

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:42

Conclusos para despacho
24/08/2023 12:11

Juntada de Petição de cota
01/08/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:40

Conclusos para despacho
24/04/2023 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/04/2023 14:02

Conclusos para despacho
10/03/2023 16:39

Juntada de Petição de cota
13/02/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:06

Conclusos para despacho
13/02/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:37

Juntada de Certidão
08/09/2022 10:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/09/2022 13:38

Conclusos para despacho
30/08/2022 11:00

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2022 10:18

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 10:26

Conclusos para despacho
03/08/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 08:34

Processo Desarquivado
13/05/2022 08:51

Arquivado Provisoramente
12/05/2022 10:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/05/2022 13:59

Conclusos para despacho
11/05/2022 10:09

Juntada de Petição de cota
13/04/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 08:32

Conclusos para despacho
12/04/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 18:08

Processo Desarquivado
10/01/2022 12:51

Arquivado Provisoramente
06/01/2022 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/12/2021 08:34

Conclusos para despacho
02/12/2021 08:26

Juntada de Petição de cota
02/12/2021 08:25

Juntada de Petição de cota
08/11/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 13:41

Conclusos para despacho
08/11/2021 13:37

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 12:13

Juntada de Certidão
24/08/2021 08:25

Juntada de Ofício
13/08/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 14:05

Conclusos para despacho
12/08/2021 16:46

Juntada de Petição de cota
12/08/2021 16:45

Juntada de Petição de cota
05/08/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 13:41

Conclusos para despacho
04/08/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 10:05

Juntada de Certidão
04/08/2021 08:59

Processo Desarquivado
15/01/2021 11:54

Arquivado Provisoramente
15/01/2021 11:24

Juntada de Petição de cota
14/12/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 09:17

Juntada de laudo pericial
30/11/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2020 09:20

Conclusos para despacho
26/11/2020 14:42

Juntada de Petição de cota
20/11/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 09:43

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 10:13

Conclusos para despacho
18/11/2020 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 17:00

Juntada de Certidão
11/11/2020 03:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 10/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2020 20:18

Conclusos para despacho
05/11/2020 18:31

Juntada de Petição de parecer
26/10/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 13:26

Juntada de Certidão
23/10/2020 13:14

Juntada de Certidão
23/10/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 19:44

Apensado ao processo 0802620-68.2020.8.15.2002
22/10/2020 14:56

Conclusos para despacho
20/10/2020 02:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 19/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 20:11

Juntada de Petição de parecer
01/10/2020 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 11:44

Conclusos para despacho
18/09/2020 11:42

Juntada de Certidão
18/09/2020 11:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/09/2020 11:14

Declarada incompetência
18/09/2020 10:11

Conclusos para decisão
18/09/2020 10:11

Juntada de Certidão
10/09/2020 16:37

Ordenada a entrega dos autos à parte
10/09/2020 16:37

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 13:16

Conclusos para decisão
10/09/2020 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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