04/09/2025 08:02

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 08:02

Transitado em Julgado em 25/08/2025
26/08/2025 04:23

Decorrido prazo de ANTONIO CASSIMIRO DE MENEZES JUNIOR em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:43

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0800166-45.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
06/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:47

Juntada de Projeto de sentença
15/07/2025 10:43

Conclusos ao Juiz Leigo
08/07/2025 03:54

Decorrido prazo de ANTONIO CASSIMIRO DE MENEZES JUNIOR em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.
18/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0800166-45.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), [Gratificação de Atividade - GATA] AUTOR: ANTONIO CASSIMIRO DE MENEZES JUNIOR REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º I, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC/2015).

João Pessoa, 26 de maio de 2025 LUCRENILDE RAMALHO NOGUEIRA Analista Judiciário
14/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO CASSIMIRO DE MENEZES JUNIOR em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:45

Juntada de Petição de réplica
01/02/2025 06:50

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:05

Determinada diligência
07/01/2025 08:46

Conclusos para despacho
04/01/2025 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/01/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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